aval
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Cambial. Cheque. Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso. Aval. Descaracterização. Assinatura no verso do título reconhecida como endosso e não aval. Prosseguimento da execução na qualidade de devedor de regresso. Lei 7.357/85, art. 30.

«Pode a execução prosseguir contra endossante de cheque na qualidade de devedor de regresso, se a este foi reconhecida, na instância superior, apenas a qualidade de não-avalista daquele documento. Trata-se de hipótese em que a Turma Julgadora somente examinou a questão do aval, ao dizer expressamente que, «para que se caracterize a assinatura aposta no verso do cheque como aval, mister que venha acompanhada da expressão «como aval, segundo dicção do Lei 7.357/1985, art. 30, inclusive trazendo à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que, descaracterizada como aval, a assinatura no verso do cheque se torna endosso.... (Continua)

2 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga uxória. Aval. Negócio jurídico extracambiário. Vínculo conjugal, sob regime de comunhão universal de bens, anterior ao aval prestado. Inteligência do CCB, art. 1647, inciso III. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade do aval.

3 - TJSP Família. Contrato. Empréstimo bancário. Garantia por aval e nota promissória prestada pelo marido sem outorga uxória. Alegação de nulidade por se tratar de fiança em contrato de empréstimo e não aval, garantia que prescinde da outorga da esposa. Validade do aval somente em operações cambiais. Reconhecimento do aval apenas na nota promissória prestada. Fiança por sua vez, é modalidade de garantia pessoal que deve ser expressamente firmada. Contrato parcialmente anulado em relação a solidariedade. Apelo parcialmente provido.

4 - TJSP Família. Cambial. Aval. Nota promissória. Outorga uxória. Regime de separação obrigatória de bens. Autorização do cônjuge para prestar aval. Desnecessidade. Não é exigida a outorga uxória para prestação de aval dos cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, por caracterizar hipótese de separação total de bens, à luz do CCB, art. 1647, ««caput e, III. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de aval. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de aval. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva em execução de cheque e validade do aval. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais o apelante alegou ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução de um cheque, argumentando que sua assinatura no verso do título não poderia ser considerada como aval e que a validade do aval dependeria da outorga uxória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é ilegítimo para figurar no polo passivo da execução em razão da assinatura no verso do cheque ser considerada como aval e se a falta de outorga uxória torna nulo o aval prestado.III. Razões de decidir3. A assinatura no verso do cheque é considerada como aval, mesmo sem a expressão «por aval, conforme jurisprudência.4. A validade do aval não depende da outorga uxória, pois a legislação específica do cheque prevalece sobre o Código Civil.5. O apelante não é ilegítimo para figurar no polo passivo da execução, pois sua assinatura implica responsabilidade pelo crédito representado pelo cheque.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: A assinatura no verso de um cheque pode ser considerada como aval, mesmo na ausência da expressão «por aval, desde que não haja confusão com o endosso, sendo a legitimidade passiva do avalista reconhecida, independentemente da necessidade de outorga uxória para sua validade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 337, XI, e CPC/2015, art. 485, VI; Lei 7.357/1985, arts. 17 e 19; CC/2002, art. 1.647, III; Lei Uniforme de Genebra, art. 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 493.861, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 04.09.2008; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0072598-62.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 15.05.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002518-32.2009.8.16.0064, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 21.07.2021; TJPR, 18ª C.Cível, 0013207-26.2015.8.16.0194, Rel. Denise Kruger Pereira, j. 07.03.2018; Súmula 132/CJF.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi parcialmente conhecido e, no mérito, foi negado. O apelante, que se sentia injustamente incluído na execução de um cheque, argumentou que sua assinatura no verso do documento não deveria ser considerada como um aval. No entanto, o tribunal entendeu que a assinatura no verso do cheque é válida e pode ser interpretada como um aval, mesmo sem a expressão «por aval". Além disso, foi destacado que a exigência de autorização do cônjuge para a validade do aval não se aplica a cheques, conforme a legislação específica. Assim, o pedido do apelante foi negado, e ele deverá arcar com as custas e honorários advocatícios.... (Continua)

8 - TJSP Aval. Garantia cambial. Benefício de ordem. Inexistência. Assegurado em relação à fiança (CPC, art. 595), não se estende ao aval, que é garantia civil. Recurso não provido.

9 - STJ Aval. Prestação pela mulher. Penhora em sua meação. Validade.

«Desde a vigência da Lei 4.121/1962 («Estatuto Civil da Mulher Casada), a mulher pode validamente prestar aval independentemente do consentimento do seu marido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória de aval. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, a fim de anular o aval prestado sem o consentimento do cônjuge. Insurgência recursal da ré.

«1. Nos termos do CCB, art. 1.647, inciso III, é necessária vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada. ... (Continua)

11 - STJ Cambial. Nota promissória. aval. Assinatura no verso.

«Assinatura no verso da promissória. É de ter-se como representativa de aval, desde que não concorram elementos de convicção em contrário. Ofensa ao art. 31 da Lei Uniforme de Genebra não caracterizada.... (Continua)

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Ajuizamento contra avalista-embargante, que prestou o aval na condição de procurador da empresa devedora principal. Hipótese em que, pelo instrumento de procuração, foram outorgados poderes ao embargante visando a gerência e administração da empresa devedora principal. Inexistência de outorga expressa de poderes especiais para o aval. Ratificação do ato. Não comprovação pelo Banco-embargado. Nulidade do aval. Admissibilidade. Sem a autorização expressa para o aval, o ato deve ser considerado ineficaz, nos termos do CCB/2002, art. 662. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Embargos à execução julgados procedentes, determinado o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Recurso provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NO AVAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

Não tendo o requerente logrado êxito em comprovar a alegação de que avalizou o contrato em estado de erro substancial, deve ser declarada a regularidade de seu aval e sua responsabilidade solidária para a quitação da obrigação contida no negócio jurídico. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória. Ausência. Garantia. Nulidade. Inocorrência. Meação. Preservação. Relação jurídica. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Aval. Outorga uxória.

«A ausência de consentimento da mulher para o aval prestado por seu marido não constitui nulidade de pleno direito da garantia prestada, implicando apenas eventual ineficácia em relação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida. Valoração da boa-fé, que deve nortear as relações negociais e sociais. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO IMPROVIDA.... (Continua)

15 - STJ Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Caracterização do aval. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 31.

«A só assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. (...)Nos títulos de crédito, não há assinaturas inúteis. Portanto, se o recorrente assinou o verso da nota promissória, ainda que não soubesse que se tratava de aval, passa a ser também garantidor do título de crédito, além de fiador do contrato. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

16 - TJMG Família. Aval. Ausência de outorga uxória. Apelação cível. Embargos à execução. Aval. Outorga uxória. Responsabilidade solidária. Inversão do ônus da prova. Sentença mantida

«- A ausência de outorga uxória não é suficiente para se declarar a nulidade de um título extrajudicial. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Aval. Assinatura no verso de nota promissória. Caracterização. Simples assinatura no verso da nota promissória que tem o condão de caracterizar o instituto do aval, conforme precedente do STJ. Recurso não provido.

18 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Falsidade de aval. Cheques. Prova pericial. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - STJ Cambial. Duplicata. Aval. Agência de viagem.

«Assinado contrato de venda de passagens entre a companhia aérea e a agência de viagens, com a garantia de pessoa física, a responsabilidade desta pode ser apurada com base naquele contrato, mas não pode ela ser executada, na condição de avalista, por dívida expressa em duplicatas sacadas apenas contra a agência de viagens, nas quais não consta o aval dos recorridos.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Aval. Notas promissórias. Execução de título extrajudicial. Interposição de exceção de pré-executividade pelo agravante alegando sua ilegitimidade passiva em razão da inexistência de autorização de sua esposa para que prestasse aval. Hipótese na qual a decretação da invalidade tal qual requerida somente pode ser alcançada pelo cônjuge a quem competia dar a autorização para a realização do aval. Inteligência dos arts. 1642 e seguintes do Código Civil. Recurso não conhecido neste tocante.