atraso na entrega da unidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. AUSENCIA DE NOVAÇÃO. TEMA 996 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E AO RESSARCIMENTO APENAS DO VALOR GASTO COM ALUGUEL, QUE FOI DEVIDAMENTE, NO PERÍODO DA MORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Atraso na entrega da unidade prometida. Juros de obra. Sustação da sua exigibilidade. IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno

3 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE.

Gratuidade da Justiça deferida ao autor. Impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cobrança de multa moratória prevista contratualmente pelo atraso da obra. Danos morais não caracterizados. Corré coligada da devedora que, diante da falta de demonstração de obstáculo à satisfação do crédito do consumidor pela personalidade jurídica da devedora, é parte ilegítima. Recurso do autor, parcialmente provido. Recurso da corré, provido... (Continua)

4 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento. Aquisição de imóvel. Atraso na entrega da unidade autônoma. Juros de obra. Encargos que são devidos até a entrega efetiva das chaves. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Recurso da ré parcialmente provido.

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes. Não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a configuração do dano moral diante do atraso na entrega do imóvel de mais de um ano após esgotado o prazo de tolerância, excedendo o simples descumprimento contratual. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA UNIDADE, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, ERA ILÍCITA - DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO, CONTUDO, DE RESSARCIMENTO DA «DIFERENÇA ENTRE O INCC E O IPCA, QUESTÃO ALHEIA AOS AUTOS - EXCLUSÃO DO COMANDO QUE NÃO SE ADEQUA AO PEDIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA". R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A R. SENTENÇA AO PEDIDO, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO QUE NÃO O INTEGROU, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO HAVIA SIDO MENCIONADA NO DISPOSITIVO.

12 - TJSP Apelação. Indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal, contado da data em que o imóvel deveria ter sido entregue. Nulidade da cláusula que vincula o início do decurso do prazo para entrega do imóvel ao registro do financiamento da obra. Precedente vinculante do c. STJ. Tema 996. Prazo para entrega que se inicia, na hipótese, na data do negócio celebrado entre as partes. Atraso na entrega da unidade. Lucros cessantes devidos. Dano moral não verificado no caso em tela. Mero inadimplemento contratual. Sentença preservada. Recursos improvidos

13 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação indenizatória - Atraso na entrega da unidade autônoma - Multa contratual prevista apenas para o inadimplemento do comprador - Reversão em detrimento da vendedora - Tema 971 do STJ - Montante arbitrado que não implicará enriquecimento sem causa ao autor - Sentença mantida - Improvimento

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compromisso de compra e venda. Contrato imobiliário. Atraso na entrega da unidade habitacional contratada. Descumprimento do prazo de tolerância de 180 dias. Alegação de força maior, derivada das chuvas que teriam retardado a efetiva entrega dos imóveis. Insubsistência. Indenização devida. Cabimento, ademais, da condenação a título de lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel no interregno. Recursos não providos.

15 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação de cobrança. Valor correspondente a um aluguel. Atraso na entrega da unidade. Alegação de caso fortuito ou força maior. Chuvas não podem sem consideradas como imprevisíveis. Risco do empreendimento. Prazo de tolerância descumprido. Cobrança devida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade comprovado. Rescisão do contrato e devolução do preço mantidas. Desequilíbrio contratual não demonstrado. Multa compensatória devida. Honorários fixados no percentual mínimo, o que impede a redução. Verba que deve incidir sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido

17 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

I. O dano moral, na responsabilidade contratual ou extracontratual, resulta da violação a algum atributo da personalidade do contratante lesado, consoante a inteligência do art. 5º, V e X, da Constituição de 1988, dos arts. 11, 12 e 186 do Código Civil, e do art. 6º, VI, do CDC  ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Negativa de prestação jurisdicional. Descumprimento contratual. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Multa penal. Cabimento. Cumulação com pagamento de aluguel. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização por danos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Unidade entregue, porém com falhas na prestação dos serviços da vendedora. Abastecimento de água inicialmente realizado por caminhão pipa. Circunstância que gera aborrecimento além do ordinário, merecedor da indenização por danos morais. Valor da indenização que não merece alteração. Multa contratual compensatória. Pedido dos autores para sua aplicação inversa. Disposição contratual que define indenização a favor do comprador, caso haja atraso na entrega da unidade, inocorrente na espécie. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de ampliar, ademais, a restrita aplicação da multa compensatória. Sentença mantida. Apelações não providas