atraso excessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Transporte aéreo. Atraso excessivo. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art.186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos contratos de transporte, a responsabilidade contratual nasce de um dever positivo de adimplir, pressupondo a existência de um contrato válido, e a sua inexecução, a tempo e modo, caracteriza o ilícito contratual. O atraso excessivo na prestação do serviço através de transporte aéreo configura dano material e moral.... (Continua)

2 - TJMG Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Agravo de instrumento. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Perigo de lesão irreparável

«- O atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido, cujas obras se encontram em flagrante retardo ou mal foram iniciadas, demonstra o desinteresse da construtora no adimplemento de sua obrigação contratual. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Atraso na entrega de imóvel (sala comercial). Dano moral caracterizado. Atraso excessivo. Força maior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o atraso expressivo na entrega do imóvel extrapola o mero inadimplemento contratual, sendo passível de indenização por danos morais. Precedentes ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo injustificado na entrega. Danos morais configurados. Matéria de fato. Revisão. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária. Dano moral cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável; contudo, cabe a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Precedentes.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. I.

O atraso excessivo na entrega de bem adquirido pelo consumidor, frustrando substancialmente sua expectativa e privando-o de seu uso essencial, configura dano moral indenizável. II. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO EXCESSIVO DO VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO. - O

fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - O atraso excessivo de voo enseja danos morais pelo desconforto e aflição a que foram submetidos os passageiros. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.... (Continua)

8 - TJMG Ação de indenização. Atraso excessivo de voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Valor indenizatório. Litigância de má-fé

«- O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO NO CONSERTO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 

 ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Entrega do imóvel. Danos morais. Atraso excessivo. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,"[o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator dano extrapatrimonial Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de 27/3/2023). 3/4/2023... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Atraso excessivo. Circunstâncias fáticas não apreciadas pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ agravo interno desprovido.

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo injustificado na entrega. Danos morais configurados. Matéria de fato. Revisão. Não cabimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.... (Continua)

13 - TJSP Consumidor. Empreendimento residencial. Lote urbano. Atraso excessivo na conclusão das obras de infraestrutura. Dano moral. Ocorrência. Indenização adequadamente dimensionada. Recurso improvido.

14 - STJ direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior a 20 meses após o prazo de tolerância. ... (Continua)

15 - TJMG Direito do consumidor. Atraso excessivo em voo. Dever de indenizar. Apelação cível. Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Convenção de montreal. Inafastabilidade das normas constitucionais e do CDC. Empresa privada prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Atraso excessivo em voo e infortúnios de grande monta. Excludente. Inocorrência. Dano material. Dano moral. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório

«- Ainda que o tratado internacional integre o conjunto de leis do País, não pode desrespeitar a prevalência da Constituição Federal. Assim, impõe concluir que a Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia a respeito de indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que é lei especial, de caráter geral, abrangendo a garantia constitucional do bem-estar social (arts. 5º, XXXII, e 170, V, CF), matéria de ordem pública e caráter imperativo. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Danos morais. Compensação devida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo consid erável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o atraso excessivo na entrega do imóvel, no caso concreto, gerou aborrecimentos que superam os do cotidiano e capazes de configurar a lesão extrapatrimonial. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

19 - STJ Direito civil, processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na conclusão do empreendimento. Danos morais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu pela ocorrência de atraso excessivo na entrega do imóvel e a caracterização de danos morais. A modificação de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TJSP Consumidor. Atraso excessivo de voo. Fortuito interno. Nexo causal configurado. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Indenização devida. Arbitramento correto. Valor mantido. Recurso desprovido, com fixação de verbas de sucumbência.