Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. I.

O atraso excessivo na entrega de bem adquirido pelo consumidor, frustrando substancialmente sua expectativa e privando-o de seu uso essencial, configura dano moral indenizável. II. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade... (Continua)