ato concreto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Ato concreto. Retificação de ato administrativo. Promoção. Incidência.

«1. Não trata a hipótese de ato omissivo, já que há manifestação expressa da Administração acerca da promoção do impetrante. Sendo, pois, ato de natureza concreta, incide o prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO CONCRETO - INADEQUAÇÃO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe impugnação a ato normativo abstrato e autônomo.

3 - STJ Mandado de segurança. Crédito tributário. Ato concreto. Natureza da sentença. Efeitos não normativos.

«O mandado de segurança, no seu viés ortodoxo, ataca sempre um ato, e a sentença, de natureza mandamental, não tem efeitos normativos, valendo só no caso concreto.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Lei em tese. Funcionários públicos forçados a optar por um dos cargos exercidos cumulativamente. Ato concreto, considerado lesivo a direito subjetivo. Cabimento da ação mandamental. Inaplicabilidade da Súmula 266/STF.

«Cabe mandado de segurança contra exigência de Portaria Ministerial que força a opção por um dos cargos que o servidor público venha exercendo cumulativamente, porque é ato concreto que aparentemente contraria direito subjetivo.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Habeas corpus preventivo. Não demonstrada ameaça atual ou iminente ao direito ambulatorial. Inexistência. Ausência de ato concreto violador do direito de locomoção. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Termo a quo. Exame médico. Ato concreto que prejudica o candidato. Decadência. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A fundamentação adotada pelo Tribunal Estadual, quanto ao termo inicial para configurar a decadência, coaduna-se com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que o prazo decadencial tem início com o ato concreto que prejudica o candidato no decorrer do certame, e não com a publicação do edital. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Preenchimento de requisitos para o fornecimento do medicamento Tezepelumabe. Súmulas Vinculantes 60 e 61. Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral. Inexistência de ato concreto que demonstre contrariedade aos paradigmas invocados. Ato reclamado proferido em sede de cognição sumária. Reclamação com caráter preventivo. Agravo regimental não provido.

1. Não há, nos autos em referência nesta reclamatória, ato concreto e posterior ao julgado no Tema 1.234 da Repercussão Geral que demonstre contrariedade aos paradigmas invocados. 2. Não se admite o uso da reclamação com caráter preventivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - STF Prisão preventiva. Processo. Instrução. Há de revelar-se, como respaldo da preventiva, ato concreto do acusado visando embaralhar a instrução, não cabendo partir da simples suposição.

11 - STJ Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 8.666/93. Divulgação no portal da transparência gerenciado pela cgu. Decadência. Legitimidade passiva. Lei em tese e/ou ato concreto. Dano inexistente.

«1. O prazo decadencial conta-se a partir da data da ciência do ato impugnado, cabendo ao impetrado a responsabilidade processual de demonstrar a intempestividade. ... (Continua)

12 - TJSP Ação popular. Requisitos. Pretensão ao reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal. Inadequação da via eleita. Ausência de ato concreto. Extinção do feito mantida. Reexame necessário desacolhido.

13 - STJ Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo equivalente. Possibilidade, em caráter incidental contra seu efeito concreto.

«... Entretanto, a inconstitucionalidade da lei, ou de ato normativo equivalente, não se exclui do alcance do mandado de segurança quando, nesse campo, se cometem abusos contra direitos individuais líquidos e certos, podendo ser examinada de forma incidental. Nesse caso, o ataque pela via mandamental é apenas contra seu efeito concreto, e nunca de caráter genérico contra a própria norma abstrata. O exame da inconstitucionalidade, portanto, se faz incidentalmente, girando a «ratio decidendi em torno de ato concreto impugnado. Se for o caso, o mandado de segurança será concedido contra o efeito atuante da lei inconstitucional, não contra a lei em si. O ataque à lei em si implica revogação, e isto é tarefa do Poder Legislativo. Surgindo, pois, situação concreta com a aplicação da lei, poder-se-á argüir-lhe a inconstitucionalidade «incidenter tantum. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Temor de que a prisão seja decretada. Ausência de ato concreto. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, como ocorre na espécie em que sequer há um ato concreto constrangendo a liberdade do agravante. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do STJ.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei estadual 11.599/2006. Ato que alterou a data do pagamento do 13º para o mês de aniversário do servidor. Decadência. Ocorrência. Ato concreto.

«1. O cerne da questão gira em torno do dispositivo contido na Lei 15.599/2006, que alterou o regime de pagamento do 13º salário do servidor estadual, passando o referido pagamento para o mês do seu aniversário. ... (Continua)

16 - STF Prisão preventiva. Instrução criminal. Embaralhamento. Mostra-se extravagante presumir que, solto, o acusado poderá embaralhar a instrução, exigindo-se, para chegar-se à custódia preventiva, ato concreto sob tal ângulo.

17 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de conversão do mandado de segurança preventivo em repressivo. Impossibilidade. Ato concreto praticado pela autoridade coatora somente após a prolação do acórdão do STJ e comunicado pelo impetrante ao STF apenas em sede de agravo regimental. Supressão de instância. Impossibilidade da pretendida conversão. Agravo regimental não provido.

«1. O efeito devolutivo do recurso ordinário submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal está adstrito aos limites materiais do writ impetrado na instância a quo e, no caso, o ato concreto praticado pelo AGU (Datado de 18/11/15) é superveniente ao acórdão do STJ (publicado em 9/11/15) em que se denegou a segurança sob a compreensão de que não é cabível mandado de segurança preventivo em razão de mero receio subjetivo de lesão a um direito, sendo necessária a demonstração de ameaça real, plausível, concreta e objetiva. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de regra editalícia. Decadência não configurada. Termo inicial. Ato concreto que prejudica o candidato. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. No caso concreto, o impetrante interpôs mandado de segurança no dia 08.4.2008 quando foi «informado verbalmente das razões que fundamentaram sua contra indicação no âmbito da fase de investigação social; sendo que às fls 22/26 (e/STJ), anexa cópia do edital de convocação para a 4ª etapa - Teste de Aptidão Física e 5ª Etapa - Investigação Social, com data de publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia em 11.1.2008, vindo ser publicado o resultado final do certame em 18.3.2008, conforme Diário Oficial do Estado da Bahia de 19.3.2008. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de inicial de pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Não há nenhuma descrição de ato concreto de «manobras fraudulentas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação de imóvel alienado fiduciariamente e ação de imissão na posse. Ausência de prejuízo sobre a falta de intimação acerca da data da Leilão extrajudicial. Ausência de ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Fudamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não impugandos. Aplicação da Súmula 283/STF. Recorrente que tinha plena ciê ncia da inadimplência e mesmo assim não realizou nenhum ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisãomantida.agravo interno desprovido.