Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de regra editalícia. Decadência não configurada. Termo inicial. Ato concreto que prejudica o candidato. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. No caso concreto, o impetrante interpôs mandado de segurança no dia 08.4.2008 quando foi «informado verbalmente das razões que fundamentaram sua contra indicação no âmbito da fase de investigação social; sendo que às fls 22/26 (e/STJ), anexa cópia do edital de convocação para a 4ª etapa - Teste de Aptidão Física e 5ª Etapa - Investigação Social, com data de publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia em 11.1.2008, vindo ser publicado o resultado final do certame em 18.3.2008, conforme Diário Oficial do Estado da Bahia de 19.3.2008. ... (Continua)