Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Pretensão ao reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal. Inadequação da via eleita. Ausência de ato concreto. Extinção do feito mantida. Reexame necessário desacolhido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote