Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 880.1983.7610.1717

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO CONCRETO - INADEQUAÇÃO. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe impugnação a ato normativo abstrato e autônomo.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF