1 - STF Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial militar. Ato omissivo «versus ato comissivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.
«Se de um lado, em se tratando de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, de outro, versando a controvérsia sobre ato comissivo - liberação, via laudo médico, do servidor militar, para feitura de curso e prestação de serviços - incide a responsabilidade objetiva.... ()
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2 - STF «Habeas corpus. Ato comissivo e ato omissivo. Viabilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Se estiver presente ilegalidade, o «habeas corpus é remédio próprio a atacar ato tanto comissivo quanto omissivo.... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pensão especial. Cancelamento. Ato comissivo. Decadência. Precedentes.
«I. Tratando-se, na espécie, do cancelamento de pensão especial, decorrente de ato comissivo da Administração, exige-se a impetração da segurança no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de decadência do direito. Precedentes do STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Supressão do pagamento de vantagem pecuniária. Ato comissivo. Decadência. Ocorrência.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ato comissivo, único, de efeitos permanentes, e que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a eventual impetração de mandado de segurança deve ocorrer dentro dos 120 dias do referido ato. Precedentes.... ()
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5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Inexistência de ato comissivo ou de omissão imputáveis ao Ministro de estado da saúde. Ilegitimidade passiva.
1 - A impetrante não indicou ato comissivo ou omisso imputável ao Ministro de Estado da Saúde para o fornecimento de remédios para tratamento de artrite reumatóide e lúpus eritematoso sistêmico.... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cancelamento de pensão. Ato comissivo. Decadência.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Estadual de Planejamento e Gestão, que cancelou pensão provisória de esposa de de cujus militar. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato comissivo. Decadência. Configuração. Precedentes do STJ.
«1. A impetração, conforme deixam certo a inicial do mandamus e o próprio aresto hostilizado, está voltada contra o Decreto 33/2000, que determinou a supressão de vantagem que vinha sendo recebida pelo autor, cujos efeitos, ainda segundo se extrai da própria petição inicial, o impetrante teve ciência a partir do pagamento referente ao mês de junho/2000. ... ()
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8 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Supressão integral de parcela remuneratória. Ato comissivo. Relação de trato sucessivo não caracterizada. Decadência.
1 - A supressão integral de vantagem remuneratória caracteriza ato comissivo, único e de efeitos permanentes, inapto a ensejar a renovação do prazo decadencial por ausência de relação de trato sucessivo. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Pensão estatutária. Anulação. Ato comissivo. Decadência e prescrição do próprio fundo de direito. Reconhecimento.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, firme no sentido de que o ato administrativo, de natureza comissiva, que suprime vantagem é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de ato comissivo ou omissivo imputável à autoridade coatora. Fundamento alternativo. Ato administrativo impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo. Denegação da ordem.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão de Anistia que, em parecer proferido, concluiu pela substituição do benefício percebido por prestação mensal indenizatória, com redução do valor. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ato comissivo de efeitos concretos. Decadência configurada. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento assente nesta Corte Especial de que, dirigindo-se a impugnação mandamental contra ato comissivo e de efeitos concretos, a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se inicia com o advento da nova lei. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Supressão do pagamento de vantagem pecuniária. Ato comissivo. Decadência. Ocorrência.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ato comissivo, único, de efeitos permanentes, e que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a eventual impetração de mandado de segurança deve ocorrer dentro dos 120 dias do referido ato.... ()
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13 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ato comissivo. Decadência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Embora trate de obrigação de trato sucessivo, o mandamus volta-se contra o ato comissivo do TCU de declarar ilegal o pagamento da parcela remuneratória vindicada. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Supressão de vantagem pecuniária. Ato comissivo de efeitos permanentes. Prescrição do fundo de direito.
1 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual «a supressão de vantagem pecuniária ou a alteração da base de cálculo caracterizam-se como ato comissivo de efeitos permanentes e constituem o termo a quo do prazo de decadência, não havendo falar em prestações de trato sucessivo (AgRg no REsp 1314724/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). ... ()
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15 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Portaria interministerial 2.826. Ato comissivo e de efeitos concretos. Decadência. Ocorrência.
1 - A Portaria Interministerial 2.826, de 17 de agosto de 1994, configura ato comissivo e de efeitos concretos, vez que «excluiu do cálculo da Pensão Militar Especial o Adicional de Habilitação Militar e o Adicional de Tempo de Serviço. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de periculosidade. Supressão de vantagem. Ato comissivo da administração. Reconhecida decadência para a impetração do mandamus. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste STJ firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária devida a Servidor Público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, que não se renova mês a mês. Precedentes.... ()
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17 - TJMG Prescrição quinquenal. Apelação cível. Servidor público. Conversão de férias-prêmio em espécie. Negativa expressa da administração pública. Ato comissivo. Prescrição quinquenal do fundo de direito. Actio nata. Data da ciência do ato
«- O prazo prescricional tem início com o ato que torna inequívoca a negativa ao direito visado. Em caso de pretensão de recebimento de benefício, o prazo prescricional inicia-se na data em que a ex-servidora tomou ciência da negativa de seu requerimento na esfera administrativa (ato comissivo). Nesse caso a prescrição alcança o próprio fundo de direito, não havendo obrigações de trato sucessivo, mas negativa explícita ao pagamento do benefício, ensejando a suposta ofensa ao direito e fazendo surgir o direito de ação. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de proventos. Requerimento negado na via administrativa. Ato comissivo. Decadência. Ocorrência.
«1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança que visa ao reajuste dos proventos de aposentadoria do autor, cujo pedido foi negado na via administrativa em 7.5.2007 e a segurança foi impetrada somente em 12/5/2010, restando evidente, no caso, a decadência da impetração. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Supressão do pagamento de vantagem pecuniária. Ato comissivo. Impetração depois de 120 do ato lesivo. Decadência. Ocorrência. Questões prejudicadas. Precedentes do STJ.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ato comissivo, único, de efeitos permanentes, e que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a eventual impetração de mandado de segurança deve ocorrer dentro dos 120 dias do referido ato.... ()
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20 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato comissivo do Tribunal de Contas da União. Prazo decadencial que passa a fluir a partir da inequívoca ciência desse ato. Decadência configurada. Precedentes. Lei 1.533/1951, art. 18.
«1 - O corte nos proventos recebidos pela impetrante decorreu de decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União, em procedimento de que, inclusive, tomou parte, formulando pedido de reconsideração. ... ()
