Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cancelamento de pensão. Ato comissivo. Decadência.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Estadual de Planejamento e Gestão, que cancelou pensão provisória de esposa de de cujus militar. ... ()
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