Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ato comissivo. Decadência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Embora trate de obrigação de trato sucessivo, o mandamus volta-se contra o ato comissivo do TCU de declarar ilegal o pagamento da parcela remuneratória vindicada. ... ()
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