assistencia judiciaria gratuita pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.

«1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060/1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que pleiteia a gratuidade da justiça. Pedido de desistência manifestado pela agravante. Desistência homologada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

3 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Comprovação da situação de necessidade. Exigência. Precedente da corte especial.

1 - O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas - com ou sem fins lucrativos - apenas se comprovarem que dele necessitam. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE.

A assistência judiciária é um instituto jurídico, que visa garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do art. 5º, LXXIV da CF. Para as pessoas jurídicas, a concessão do benefício da justiça gratuita se dá mediante comprovação da hipossuficiência econômica, que se faz através de balanço patrimonial com demonstração clara de ativos e passivos no exercício social.... (Continua)

5 - TRT4 Não conhecimento do recurso ordinário. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Deserção.

«Ainda que os Tribunais Superiores tenham entendido que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita, é imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência financeira. No caso em tela, a reclamada não comprova a condição de precariedade econômica exigida pela lei para a concessão do benefício. Recurso ordinário que não se conhece, por deserto. [...]... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante no caso concreto. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante no caso concreto. ... (Continua)

8 - TJSP Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica e pessoa física. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP Ação ordinária. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Situação compatível, no entanto, com a concessão da benesse. Recurso provido

10 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E DIFICULDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA - PROVA - DEFERIMENTO.

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

11 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação de que não possa arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Agravo desprovido

12 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação de que não possa arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Agravo desprovido

13 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade de comprovação de que não possa arcar com encargos processuais sem comprometer sua existência. Agravo desprovido

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - AGRAVO DESPROVIDO

Para concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, é necessária a comprovação robusta da impossibilidade de arcar com as custas e honorários advocatícios, tendo em vista a sua situação econômica. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Indeferimento. Inconformismo. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de arcar com os ônus da taxa judiciária deve ser cabal e liminarmente demonstrada, tanto para os fins de concessão do benefício da assistência judiciária como do diferimento do recolhimento. Existência de demonstração suficiente da impossibilidade momentânea da agravante de custear o processo. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita à ré-reconvinte. A justiça gratuita é assegurada a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88e CPC, art. 98. A agravante, pessoa jurídica, não apresentou documentação suficiente para provar a alegada hipossuficiência financeira. ... (Continua)

17 - TJSP Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Requisitos para concessão. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 589.490/MG, Relator o Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à necessidade «da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas. ... (Continua)

20 - TST Recursos de revista. Deserção do recurso ordinário. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Depósito recursal.

«Conforme o entendimento adotado por esta Corte, o benefício da justiça gratuita não alcança o depósito recursal, que ostenta a natureza de garantia do juízo. Recursos de Revista não conhecidos.... (Continua)