Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - AGRAVO DESPROVIDO
Para concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, é necessária a comprovação robusta da impossibilidade de arcar com as custas e honorários advocatícios, tendo em vista a sua situação econômica. ... ()
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