Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita à ré-reconvinte. A justiça gratuita é assegurada a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/88e CPC, art. 98. A agravante, pessoa jurídica, não apresentou documentação suficiente para provar a alegada hipossuficiência financeira. ... ()
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