aprovacao do plano
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.No julgamento do REsp 1.333.349 submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 855) o STJ decidiu que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em face do coobrigado não alcançado pela recuperação judicial assim como a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não alcançando os coobrigados, os fiadores, os obrigados de regresso e, os avalistas. Esse julgamento reafirmou a jurisprudência que havia se consolidado com a Súmula 581 do C.STJ. Assim, é possível o prosseguimento nesta Justiça Especializada da execução em face da devedora subsidiária. Mas se houver cláusula supressora da garantia constante no plano de recuperação judicial aprovada pela Assembleia Geral de Credores, a execução não poderá prosseguir nesta Justiça Especializada até que o Juízo competente decida sobre o alcance e os efeitos dessa cláusula.... (Continua)

2 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA.No julgamento do REsp 1.333.349 submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 885) o STJ decidiu que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução em face do coobrigado não alcançado pela recuperação judicial assim como a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não alcançando os coobrigados, os fiadores, os obrigados de regresso e, os avalistas. Esse julgamento reafirmou a jurisprudência que havia se consolidado com a Súmula 581 do C.STJ. Assim, é possível o prosseguimento nesta Justiça Especializada da execução em face da devedora subsidiária. Mas se houver cláusula supressora da garantia constante no plano de recuperação judicial aprovada pela Assembleia Geral de Credores, a execução não poderá prosseguir nesta Justiça Especializada até que o Juízo competente decida sobre o alcance e os efeitos dessa cláusula.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO CONCURSAL HABILITADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL.

Deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções individuais, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Execução por título extrajudicial - Sentença de extinção anômala do processo diante da aprovação do plano de recuperação judicial dos executados - Irresignação improcedente - Irrelevante a circunstância de um dos executados figurar como garante no título exequendo - Interessa que ambos os executados, empresários individuais, pleitearam e obtiveram a recuperação judicial, por isso que a novação proveniente da aprovação do plano de recuperação atinge as obrigações contraídas por tais personagens, pouco importando se a título de garantia - Hipótese em que é impertinente a regra do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º.

5 - STJ Direito empresarial. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Novação. Execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda. Extinção.

«1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Segundo o STJ, «No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano recuperacional e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no art. 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial) (REsp 1899107 / PR, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/04/2023). 2. Recurso provido.... (Continua)

7 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Possibilidade. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Execuções individuais contra a recuperanda. Extinção. Decisão mantida.

«1 - Conforme a Súmula 568/STJ e os arts. 34, XVIII, «c, e 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Deliberação sobre o plano recuperatório. Critério para apuração dos votos. Abstenção. Interpretação extensiva. Inviabilidade. Recurso especial provido.

1 - Não é possível conferir-se uma interpretação extensiva aa Lei 11.101/2005, art. 45 para atribuir à abstenção a qualidade de voto pela aprovação do plano de recuperação judicial, porquanto a lei de regência exige a manifestação expressa favorável dos credores, para efeito de aprovação do plano, sendo indevida a mera presunção de anuência. ... (Continua)

9 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela Assembléia-geral. Coobrigados. Novação que não atinge automaticamente. Ineficácia da cláusula extensiva da novação aos garantidores em se tratando de credor que votou contra a aprovação do plano. Precedentes. Suspensão das ações e execuções contra os coobrigados afastada. Agravo provido.

10 - STJ Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão. Recuperação judicial. Ausência de comprovação da aprovação do plano de recuperação judicial e da regularidade fiscal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - O Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, entendeu não ser o caso de suspensão da execução fiscal, sob os fundamentos de que inexistia notícia de aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores e de que não foi apresentada certidão de regularidade fiscal. A parte recorrente deixou de impugnar os citados fundamentos, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência dos óbices dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

11 - TJSP Suspensão do processo. Ação de execução. Aprovação do plano de recuperação judicial por mais dois anos. Prorrogação da suspensão pelo prazo que durar o plano de recuperação. Inadmissibilidade. Prazo de cento e oitenta dias não prorrogável. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Recurso não provido.

12 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade.

«1 - Recuperação judicial requerida em 4/4/2011. Recurso especial interposto em 31/7/2015. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Novação. Execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda. Extinção.

«1 - «A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas (REsp 11272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Recuperação judicial da coexecutada. Extinção indevida. Execução que deve permanecer suspensa até a aprovação do plano de recuperação judicial. Recurso provido.

15 - STJ Recurso especial. Recuperação extrajudicial impositiva. Alegação de ofensa aos arts. 83, IV, d 161, 162 e 163, e § 1º, da Lei 11.101/2005 e 5º do caput quórum mínimo de Decreto-Lei 4.657/1942. Aprovação do plano de recuperação extrajudicial. Agrupamento de créditos de natureza e/ou condições de pagamento semelhantes. Possibilidade. Limitação de agrupamentos apenas por classes de credores. Inviabilidade. Reexame judicial das condições econômicas do plano de recuperação extrajudicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de aditamento do plano antes da homologação. Alegação de falta de documentos idôneos de determinados credores. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos dissociados da norma violada. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - A recuperação extrajudicial tem regime jurídico próprio, tratando-se de procedimento simplificado voltado à renegociação privada das dívidas da empresa, restrito aos créditos previstos na Lei 11.101/2005, art. 161, § 1º e caracterizado por sua natureza substancialmente contratual.... (Continua)

16 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Empresa em recuperação judicial. Aprovação do plano. Suspensão da ação executiva tão somente em relação ao empresário em recuperação judicial. Efeito não extensivo aos codevedores solidários. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

17 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO «STAY PERIOD - Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a prorrogação do «stay period por mais 90 dias - Banco credor que pede o término da suspensão das ações e execuções ajuizadas em face das recuperandas - Não acolhimento - É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa das recuperandas na demora do procedimento recuperacional e a dilação se faça por prazo determinado - Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial - No caso dos autos, conforme manifestação do administrador judicial, as recuperandas têm atuado de forma diligente, têm cumprido as obrigações legais impostas, não contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação - Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, no momento, a prorrogação se mostra plausível para viabilizar a aprovação do plano de recuperação - RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Discussão devolvida no agravo que se limita à competência e higidez da aprovação do plano de recuperação.

«1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 3º), não dispensaria a análise de contratos sociais e das circunstâncias fático probatórias ligada à configuração de determinado estabelecimento como principal para fins de fixação da competência. Atração do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Aprovação do plano de recuperação judicial pelas empresas coexecutadas. Crédito constante no plano de recuperação. Extinção da execução. Eventual cumprimento da obrigação que deve ser executada por meio do novo título judicial ou na falência, caso futuramente decretada. Condenação das executadas em sucumbência diante do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO APRESENTADO PELA EMPRESA REQUERENTE. APELAÇÃO DOS CREDORES NÃO ADERENTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DO QUÓRUM DE APROVAÇÃO. CRÉDITOS SUSPEITOS E DE DIFERENTES CLASSES. ANULAÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL VISANDO ALCANÇAR O REAL VALOR DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS E, POR CONSEGUINTE, O REAL QUÓRUM DE APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO DOS APELOS.