Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 973.2164.5283.7296

1 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO APRESENTADO PELA EMPRESA REQUERENTE. APELAÇÃO DOS CREDORES NÃO ADERENTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DO QUÓRUM DE APROVAÇÃO. CRÉDITOS SUSPEITOS E DE DIFERENTES CLASSES. ANULAÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL VISANDO ALCANÇAR O REAL VALOR DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS E, POR CONSEGUINTE, O REAL QUÓRUM DE APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO DOS APELOS.

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