1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da parte autora, ora apelante, contra a sentença que limitou os descontos dos empréstimos consignados a 30% dos vencimentos líquidos, sob o fundamento de que deixou de analisar o pedido de exibição de contratos bancários e cancelamento de lançamentos impugnados. ... ()
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2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO CONSIGNADO -
Alegação de contratação de portabilidade de empréstimo consignado - Pleito de anulação do negócio jurídico e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado ou a redução da verba fixada a título de indenização por danos morais - Possibilidade parcial - As mensagens trocadas entre as partes evidenciam que a autora foi levada a acreditar que o valor depositado em sua conta seria destinado à quitação dos contratos consignados anteriores, consolidando-os em um único débito - No entanto, tal expectativa foi frustrada, já que o contrato firmado tratava-se, na verdade, de um novo empréstimo consignado - Vício de consentimento comprovado - Dano moral configurado (natureza in re ipsa) - Reduzido o montante nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Ação de obrigação de fazer pela qual a autora alega que não tinha a intenção de realizar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Regularidade da contratação - Determinado o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade de amortização da dívida e fixar o termo final para pagamento do débito - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência dos bancos réus. ... ()
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6 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Servidora Pública Municipal. Incidência do Decreto 58.890/2019 do Município de São Paulo. Descontos consignados em folha de pagamento que ultrapassam o limite legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE- NÃO OCORRÊNCIA
-Contrato de empréstimo consignado- Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto de parcela de empréstimo consignado, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE- NÃO OCORRÊNCIA
-Contrato de empréstimo consignado- Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco - Demonstração de proveito econômico- Irregularidade- Não ocorrência: - Admite-se o desconto de parcela de empréstimo consignado, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A litispendência ocorre quando é reproduzida ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, que tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos embora seja possível constatar as mesmas partes e a de mesma causa de pedir, verifica-se a existência de pedidos diversos (contratos diferentes). O contrato objeto da revisão nos autos do 5257983-83.2024.8.21.0001 tem por termo final de consignação 01/2016 e o contrato objeto deste processo tem por termo final de consignação 04/2016. Sentença descontituída.... ()
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10 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO E ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por contratante de empréstimo consignado, alegando cobrança de Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e a regularidade das taxas aplicadas. II. Razões de Decidir: A limitação normativa incide exclusivamente sobre a taxa de juros aplicada aos contratos de empréstimos consignados, sem alcançar o CET. A taxa de juros contratada, de 1,97% ao mês, respeita o limite normativo vigente à época da contratação. A distinção entre taxa de juros e CET é reconhecida pela jurisprudência, que valida a cobrança de encargos adicionais desde que a taxa de juros esteja dentro do limite permitido. O CET reflete o montante global do contrato, garantindo a transparência exigida pelo CDC. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pretensão de declaração de nulidade dos contratos subsequentes, inexigibilidade dos débitos e condenação por dano moral - Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido para sanar omissão quanto à nulidade do contrato de refinanciamento - Manutenção da sentença quanto à nulidade dos contratos subsequentes ao empréstimo consignado inicial, incluindo o contrato de refinanciamento, por vício de consentimento e falha no dever de informação - Instituição financeira que não comprovou a regularidade das contratações - Devolução dos valores pagos de forma simples, na ausência de ofensa à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral afastada - Ausência de comprovação de abalo psíquico relevante ou sofrimento capaz de justificar a reparação - Alegação de inovação recursal pelo banco réu rejeitada - Contrato de refinanciamento incluído expressamente nos pedidos iniciais - Sentença mantida, com correção de omissão. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória buscando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. A autora celebrou contrato de empréstimo consignado em 01/06/2018 e, posteriormente, identificou descontos referentes a um contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito. Alegou ter sido induzida a erro e pleiteou a nulidade do contrato, com a restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, ou, alternativamente, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a decadência da pretensão anulatória e julgou extinto o feito com resolução de mérito. ... ()
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13 - TJSP CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Ausência de violação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, modificada pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época das contratações dos empréstimos consignados - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - Recurso não provido.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRECEDENTES DO IRDR 28. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DÉFICIT DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor «(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". Tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes. No IRDR ( 1.0000.20.602263-4/001), Tema 73, julgado pela 2ª Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, foram fixadas as seguintes teses, aplicáveis ao caso em análise: (...) 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firm ada a avença; (...) 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; (...) 09) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; (...).... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - IRDR-TEMA 73, TJMG. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral, nos termos do IRDR/TJMG Tema 73. Contudo, examinado o caso concreto e não se encontrando a menor prova de que o banco impingiu, obrigou ou coagiu o consumidor a contratar um cartão de crédito consignado (o que exige uma prova clara e específica) e em se constatando que o banco não omitiu informações e que tampouco induziu o consumidor a erro, não há que se falar em dano moral no presente caso. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, na ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral, converteu o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à repetição do indébito e concedendo tutela provisória para suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO E ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação revisional alegando o autor cobrança de Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. Sentença julgou improcedentes os pedidos II. Razões de Decidir: A limitação normativa incide exclusivamente sobre a taxa de juros aplicada aos contratos de empréstimos consignados, sem alcançar o CET. A distinção entre taxa de juros e CET é reconhecida pela jurisprudência. O CET reflete o montante global do contrato, garantindo a transparência exigida pelo CDC. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. IRDR/TJMG TEMA 73. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Segundo entendimento firmado no IRDR/TJMG Tema 73, se o consumidor pretendia contratar um empréstimo consignado mas por erro acaba contratando um cartão de crédito consignado em condições desvantajosas, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média indicada pelo Banco Central para contratações da espécie na época em que firmada a avença. ... ()
