Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - IRDR-TEMA 73, TJMG. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral, nos termos do IRDR/TJMG Tema 73. Contudo, examinado o caso concreto e não se encontrando a menor prova de que o banco impingiu, obrigou ou coagiu o consumidor a contratar um cartão de crédito consignado (o que exige uma prova clara e específica) e em se constatando que o banco não omitiu informações e que tampouco induziu o consumidor a erro, não há que se falar em dano moral no presente caso. ... (Continua)