Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRECEDENTES DO IRDR 28. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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