Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Ausência de violação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, modificada pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época das contratações dos empréstimos consignados - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - Recurso não provido.... ()
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