alteracao de regime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o Ementa: Servidor público municipal - Alteração de regime celetista para estatutário - Supressão de gratificação instituída no regime anterior - Possibilidade desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos - Previsão constitucional repetida na lei local que previu a alteração de regime - Redução dos vencimentos da recorrente - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do fator de irredutibilidade em razão da redução dos ganhos da requerente - Diferenças pretéritas a serem apuradas

2 - TJSP «habeas corpus. Regime prisional. Roubo qualificado a residência. Alteração de regime prisional fixado na sentença condenatória. Impossibilidade por esta via. Ordem não conhecida.

3 - TJSP APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - ERRO MATERIAL DO OFICIAL CARTORÁRIO - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALETRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITO EX TUNC - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 734 e parágrafos, da norma adjetiva, é possível a alteração do regime de bens do casamento quando pleiteado por ambos os cônjuges e devidamente publicado o edital para conhecimento de terceiros. ... (Continua)

5 - TJSP Furto - Recurso defensivo objetivando alteração de regime de cumprimento - Descabimento - Regime semiaberto e preventiva mantidos - Réu reincidente específico - Inviável isenção da multa - Natureza de pena - Recurso desprovido.

6 - TJMG Direito constitucional. Adin. Alteração de regime jurídico de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera regime jurídico de servidor. Matéria de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Declaração da inconstitucionalidade

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA ANOS APÓS O ÓBITO DO CÔNJUGE EM 2008. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO REGIME DE BENS ESTIPULADO PELOS NUBENTES ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO, QUE OCORREU EM 2005, QUANDO JÁ VIGORANTE O ATUAL CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NA DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INSISTÊNCIA DA AUTORA NO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS, PARA OBTER DIVISÃO MAIS FAVORÁVEL. ALTERAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO FEITA ANTES COM PETIÇÃO CONJUNTA DE AMBOS OS CÔNJUGES, RESSSALVADO DIREITO DE TERCEIRO. DECADÊNCIA VERIFICADA. ANULAÇÃO SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS, NA FORMA DO CCB, art. 178. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP Apelação. Lesão corporal praticada contra a mulher. Violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria penal adequada. Recurso que pretende a alteração de regime prisional. Regime semiaberto em razão da reincidência. Recurso não provido

9 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA. PERDA DE OBJETO. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

11 - STJ Direito civil. Agravo interno. Alteração de regime de bens no casamento. Desistência unilateral. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Família. Direito de família. Recurso especial. Alteração de regime de bens do casamento de comunhão parcial para separação total. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Partilha dos bens adquiridos no regime anterior. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

13 - TJRS Direito de família. Regime de bens. Alteração. Eficácia ex nunc. Direitos de terceiros. Preservação. Ministério Público. Requerimento. Certidões negativas. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Família. Alteração de regime de bens. Comunhão parcial para separação total. Juntada de certidões negativas. Desnecessidade.

«Desnecessária a juntada pelas partes das certidões negativas solicitadas, uma vez que a procedência do pedido de alteração do regime de bens do casamento produzirá eficácia ex nunc (pedido expresso na inicial), decorrendo de lei a preservação dos direitos de terceiros (art. 1.639, § 2º, do CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE VISITAÇÃO. PENDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL APURANDO ABUSO PATERNO. PEDIDO LIMINAR QUE NÃO CABE SER DEFERIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.

15 - TJMG Família. Apelação cível. Direito de família. Alteração de regime de bens. Casamento celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916. Regime de comunhão de bens. Modificação. Regime de comunhão parcial de bens. Preliminar de ausência de publicação de edital. Pas de nullité sans grief. Rejeitada. Falta de motivação para alteração do regime. Pedido negado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 734.

«Em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 734, § 1º, em se tratando de alteração de regime de bens, ao receber a inicial, o juiz além de determinar a intimação do Ministério Público, determinará a publicação de edital para dar publicidade ao ato. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Decadência configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a reestruturação de carreira com alteração de regime jurídico e supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente. Por conta disso, o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de Mandado de Segurança é o dia a partir do qual houve tal modificação, pois é quando surge a pretensão para o autor. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de casamento. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Pacto antenupcial. Irrelevância. Agravo de instrumento. Pedido de alteração de regime de bens do casamento. Mudança do regime da comunhão parcial para o da separação absoluta. Apresentação de escritura pública de pacto nupcial.

«Segundo o CCB/2002, art. 1639, § 2º, admite-se a alteração do regime de bens do casamento quando, submetido o pedido à autorização judicial, admite o magistrado pela relevância da fundamentação apresentada, ressalvados direitos de terceiros, procedendo o termo judicial a registro, restando desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto nupcial, não exigida em lei para tal desiderato. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Alteração de regime jurídico dos servidores do banco central. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Critério de cálculo. Financeiro ou atuarial.

«1. Esta Corte Superior reconhecera, quando do julgamento de Recurso Especial afetado à Segunda Seção, que «os valores restituídos aos servidores do Banco Central pela CENTRUS, em decorrência da alteração de regime determinada pela declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251 (ADI 449-2/DF), foram obtidos mediante cálculo atuarial, com acréscimo da rentabilidade patrimonial no tocante às contribuições individuais vertidas no período de 1.1.1991 a 6.9.1996 (Lei 9.650/98, art. 14, § 3º, I, II e IV). ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Alteração de regime prisional - Questão de mérito que não pode ser discutida pela via eleita - Matéria afeta ao recurso de apelação - Paciente que respondeu preso ao processo - Imposição de pena privativa de liberdade em regime fechado - Apelo em liberdade - Não cabimento - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

20 - TJSP ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO -

Demanda ajuizada pelos cônjuges, buscando a alteração do regime matrimonial (comunhão parcial, para separação total) - Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Certidões trazidas durante a tramitação do feito, indicativas de que os autores figuram no polo passivo de diversas demandas judiciais (execução de título extrajudicial, cumprimento de sentença, monitória), ainda não extintas - Eficácia ex nunc quanto aos efeitos da alteração postulada que não dispensa a necessidade de prévia solução do passivo dos cônjuges - Ausência de enquadramento à regra prevista no § 2º do art. 1.639 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)