Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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