Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA. PERDA DE OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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