agentes de estacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Metrô. Agentes de estação. Periculosidade não caracterizada na hipótese. Considerações da Juíza Rosa Maria Zuccaro sobre o tema. CLT, art. 193.

«... Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de periculosidade pleiteado à inicial, asseverando que a Sra. Perita, ao realizar a vistoria consubstanciada no laudo pericial de fls. 416/421, concluiu que os Agentes de Estação, quando em atividade na plataforma, atendem eventos especiais nas vias de circulação dos trens, retirando objetos e eventualmente pessoas. Ademais, o recorrente era o único agente a possuir treinamento de via de circulação de trens e por ela circulava uma vez por semana, especialmente em dias de jogos e finais de semana. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Lei de improbidade. Conceito e abrangência da expressão «agentes públicos. Hospital particular e médicos conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde) que administram verba pública. Função delegada reconhecida. Há considerações sobre as categorias agentes públicos bem como seu conceito com citação de doutrina. Lei 8.429/92, art. 2º.

«São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no Lei 8.429/1992, art. 2º: «a Lei 8.429/1992 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição do dever de probidade administrativa ao agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, superando a noção de servidor público, com uma visão mais dilatada do que o conceito do funcionário público contido no Código Penal (art. 327). ... (Continua)

3 - TRT3 Adicional de insalubridade. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Técnico de enfermagem.

«Como bem destacado r. sentença recorrida, a perícia oficial produzida nos autos comprovou que a reclamante, exercício da função de técnica de enfermagem, laborou exposta a agentes biológicos, nos moldes do Anexo 14 da 15 da Portaria 3214/78 do MTE, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. A perícia oficial deixou claro ainda que houve exposição habitual e permanente da reclamante a tais agentes, pois «a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralização com o uso de EPI's. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EQUIPARAÇÃO. FUNÇÃO DOCENTE. IMPROCEDÊNCIA.

1.Intento recursal manejado por servidoras públicas municipais ocupantes do cargo de agente de educação infantil, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, sedimentados na equiparação de suas atividades com as funções exercidas pelos profissionais do magistério público municipal. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Aparente nervosismo observado pelos agentes policiais. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Aplicabilidade da norma. Precedentes do STJ inclusive de sua Corte Especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ato de improbidade praticado pela então Secretária de Estado de Educação de Sergipe em face de irregularidades apontadas pelo Conselho de Alimentação Escolar referentes ao fornecimento de carne para merenda das escolas públicas daquele ente da federação. Não obstante, o Tribunal Regional Federal a quo entendeu pela impetinência da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa ao caso em tela, tendo em vista que a parte ora recorrida era, ao tempo dos fatos, agente político. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que afastou as preliminares suscitadas em defesa prévia, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos requeridos. Argumentos no sentido de inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Impossibilidade. Entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido que a Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplica também aos agentes políticos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES

e ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), contestando decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva. Os impetrantes sustentam que o delito deve ser desclassificado para lesão corporal recíproca, decorrente de briga entre torcedores. Destacam que o paciente é primário, possui residência fixa e atividade laboral. Pleiteiam a liberdade provisória do paciente, argumentando que ele não oferece risco à ordem pública. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Corrupção de menores. Recurso em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Preliminar de ilegalidade de busca pessoal realizada por agentes metroviários. Impossibilidade. As circunstâncias do caso concreto denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal. O apelante foi flagrado em duas oportunidades praticando o comércio espúrio, sendo, na segunda, abordado, e o fazia nas dependências do metrô, atuando na rampa de acesso de entrada e saída da estação. Em revista pessoal, foram localizadas 10 porções de cocaína, com peso de 3 gramas, além de R$ 133,00. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança. Negativa do réu isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Penas e regime irreprocháveis. Réu reincidente específico. Negado provimento ao apelo

12 - TJSP Apropriação de coisa achada. art. 169, parágrafo único, II, do C. Penal. Réu que se apodera do celular da vítima que estava na escada rolante e, antes de sair da estação, é abordado pelos agentes de segurança e pela vítima e o irmão dela. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima em sintonia com os depoimentos dos agentes de segurança. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Sentença que já afastou os crimes de roubo e de furto. Condenação de rigor. Pena que não comporta reparo. Regime semiaberto fixado. Extinção da punibilidade reconhecida ante o tempo de prisão provisória. Apelo improvido

13 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Desnecessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Inversão de posse evidenciada. Delito consumado. Dosimetria da pena. Pena base. Ausência de motivação idônea. Redimensionamento que se impõe.

«1. Para que reste consumado o roubo não se faz necessário a posse mansa e pacífica da res furtiva. Ao contrário, a consumação de tal delito ocorre com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída; e, para que o agente adquira o caráter de posse ou detenção, basta a cessação da clandestinidade ou da violência, mesmo que a vítima venha a retomar o bem, via perseguição própria ou de terceiro. Precedentes STJ. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e explosivos. Concurso de vários agentes. Restrição da liberdade da vítima, que estava em serviço de transporte de valores. Circunstância de conhecimento dos agentes. Cárcere privado praticado contra diversas vítimas e menor de 18 (dezoito) anos. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP DURANTE A PANDEMIA. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA À VÍTIMA NO LIMITE DO PREJUÍZO SOFRIDO. PENA ARREFECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AGENTES DA POLÍCIA CIVIL E AGENTES PENITENCIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA GUARDA DE PRESOS. VERBA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 37, VÇÃO FEDERAL. MISSÃO CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL (CF, ART. 144, § 4º). GUARDA, CUSTÓDIA E ESCOLTA DE PRESO. FUNÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE DESEMPENHADA POR AGENTES DA POLÍCIA CIVIL EM RELAÇÃO A DETENTOS SOB SUA RESPONSABILIDADE DURANTE O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ATIVIDADE DE GUARDA DE PRESOS NAS CADEIAS PÚBLICAS E NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS COM AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (CPP, ARTS. 87, 91 E 93). DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO QUANTO AOS INVESTIGADORES E AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. PARCELA CONCEDIDA A AGENTES PENITENCIÁRIOS ATRELADA AO VENCIMENTO DE CARGO PERTENCENTE À CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.

1. Não viola o CF, art. 37, V/88 verba criada na forma de gratificação, em vez de função de confiança, para remunerar o exercício de atividade específica em contexto anormal de periculosidade. 2. As atividades próprias aos ocupantes de cargos da Polícia Civil devem guardar correspondência com as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as militares (CF, art. 144, § 4º). 3. Dentre as atribuições reveladoras do papel auxiliar da polícia judiciária na persecução penal em juízo se destacam o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias e a prisão em flagrante delito dos autores de fato criminoso. Nessas situações, os agentes da Polícia Civil são encarregados da detenção e guarda do preso, ainda que de forma excepcional e transitória, até que ele seja liberado ou transferido para a custódia dos agentes penitenciários. 4. Delegacia de polícia não é estabelecimento penal nem dispõe de estrutura física adequada ou de efetivo com treinamento específico para a segregação de detento. O recolhimento na unidade policial se dá por tempo estritamente necessário à conclusão do flagrante (CPP, art. 306) ou ao cumprimento do mandado de prisão cautelar (CPP, art. 312). 5. O CPP define expressamente os locais aos quais os custodiados devem ser recolhidos: cadeia pública, no caso dos presos provisórios (art. 102); e penitenciária (art. 87), colônia (art. 91) ou casa do albergado (art. 93), na hipótese de preso condenado. Atividade própria dos agentes penitenciários do quadro de pessoal da Secretaria da Justiça. 6. É inconstitucional a gratificação criada para remunerar investigadores e agentes da Polícia Civil pela guarda de preso em cadeias públicas e estabelecimentos do sistema penitenciário, porquanto configurado desvio de função. 7. A gratificação paga aos agentes penitenciários da Secretaria da Justiça está atrelada ao vencimento de cargo pertencente à carreira da Polícia Civil. Eventual efeito cascata deve ser rechaçado, por incompatibilidade com o CF/88, art. 37, XIII. Precedentes. 8. Razões de segurança jurídica e excepcional interesse social justificam a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, devendo ser preservadas as situações jurídicas consolidadas, ante os mais de vinte anos de vigência do quadro normativo, a significativa repercussão pecuniária da decisão e o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, a conferir âmbito de proteção da confiança e da boa-fé dos agentes públicos. 9. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 6.747, de 8 de agosto de 2001, do Estado do Espírito Santo, modulada a eficácia da decisão a fim de (i) ressalvar, até a publicação da ata do julgamento, todos os atos praticados com base na norma assentada inconstitucional, inclusive as gratificações concedidas; e (ii) afastar a necessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Periculosidade dos agentes. Fuga em alta velocidade. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente pela necessidade da garantia da ordem pública. O magistrado a quo justificou a medida extrema na periculosidade dos recorrentes. Destacou a fuga em alta velocidade, que colocou em risco a segurança viária, o que distancia o crime do «estalão comum (os recorrentes empreenderam fuga em alta velocidade e vieram a colidir o carro da vítima contra um coletivo). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU PETIÇAO INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS -

Pretensão de reforma - Rejeição - Petição inicial que atribui responsabilidade somente aos servidores - Impertinência, portanto, de citação de seus superiores (ex-prefeitos), na condição de litisconsortes passivos necessários, não só por esse fundamento, mas também porque a jurisprudência do C. STJ tem se orientado no sentido de que «na ação civil pública por improbidade administrativa, não há se falar na formação de litisconsórcio passivo necessário, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que obrigue o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 478.368, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 10/02/2021) - Alegação de falta de justa causa para prosseguimento da ação - Rejeição - Imputações da petição inicial, baseadas em fatos apurados em inquérito civil, que permitem concluir, ao menos em juízo de cognição sumária e de ponderação, pela existência de elementos mínimos para justificar a demanda - Necessidade de prosseguimento da ação, inclusive em relação ao agravante (ex-Secretário Municipal de Serviços Públicos), com base no princípio «in dubio pro societate - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - R. decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)