Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU PETIÇAO INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS -

Pretensão de reforma - Rejeição - Petição inicial que atribui responsabilidade somente aos servidores - Impertinência, portanto, de citação de seus superiores (ex-prefeitos), na condição de litisconsortes passivos necessários, não só por esse fundamento, mas também porque a jurisprudência do C. STJ tem se orientado no sentido de que «na ação civil pública por improbidade administrativa, não há se falar na formação de litisconsórcio passivo necessário, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que obrigue o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 478.368, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 10/02/2021) - Alegação de falta de justa causa para prosseguimento da ação - Rejeição - Imputações da petição inicial, baseadas em fatos apurados em inquérito civil, que permitem concluir, ao menos em juízo de cognição sumária e de ponderação, pela existência de elementos mínimos para justificar a demanda - Necessidade de prosseguimento da ação, inclusive em relação ao agravante (ex-Secretário Municipal de Serviços Públicos), com base no princípio «in dubio pro societate - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - R. decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)