Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP DURANTE A PANDEMIA. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA À VÍTIMA NO LIMITE DO PREJUÍZO SOFRIDO. PENA ARREFECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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