1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tentativa de furto - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste E. Tribunal de Justiça - Pretendida absolvição por crime impossível - Inadmissibilidade - Impropriedade absoluta do meio não verificada - Súmula 567 do C. STJ - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Correta a aplicação da fração de 1/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência e detração penal - Competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - DOSIMETRIA - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE.
-Aumenta-se a fração de redução referente à tentativa, considerando o iter criminis percorrido em extensão intermediária, pois a despeito de não ter havido apossamento de algum bem da vítima, houve emprego de violência física e intenso entrevero corporal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO (NOTICIA CRIMINIS) - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUIESCENCIA DO MAGISTRADO - IRRECORRIBILIDADE.
É irrecorrível a decisão judicial que acolhe o pedido de arquivamento da representação formulada de forma fundamentada pelo Ministério Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO.
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Vítima e testemunha que a socorreu viram o assaltante e o reconheceram na delegacia. Relato da conduta suficiente para condenar o réu. Dosimetria. Primeira fase. Manutenção da elevação da pena-base em 1/4 devido à quantidade de anotações criminais, ainda que antigas, mas por crimes semelhantes. Segunda fase. Comprovação da condição de idosa da vítima não exige documento de registro civil. Qualificação no boletim de ocorrência é suficiente. Precedentes. Terceira fase. Manutenção da redução de metade da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido em quase sua totalidade. Manutenção do regime fechado, ante aos maus antecedentes, à reincidência, e ao fato de que o réu estava cumprindo pena e gozava a saída temporária. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto - Absolvição na origem - Recurso ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras firmes da vítima e das testemunhas corroboradas pela confissão - Qualificadora comprovada pela prova oral e documental - Inviabilidade da alegação de atipicidade por insignificância - Ausência de respaldo legal - Patente lesividade da conduta, péssimos antecedentes e reincidência que afastam a alegação de atipicidade e a figura privilegiada - Precedentes - Condenação de rigor - Exasperação das penas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Redução pela tentativa na menor fração legal, diante do percurso quase completo do iter criminis - Regime inicial semiaberto que se impõe - Inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou sursis - Recurso ministerial provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PEDIDO JUSTIFICADO - RECURSO PROVIDO.
1.Demonstrada a pertinência da prova a ser produzida em juízo, deve ser determinado o regular processamento da ação de justificação criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Recursos defensivos - Pretendida absolvição dos acusados sob a alegação de insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas com relação aos réus - Confissões extrajudiciais ratificadas pela prova colhida em juízo - Validade do depoimento policial - Qualificadoras bem elucidadas - Reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Iter criminis percorrido na integralidade - Precedentes do STF e do STJ - Condenações irrepreensíveis - Penas-base adequadamente exasperadas - Existência de mais de uma qualificadora que é apta a servir como circunstância judicial desfavorável - Réu Daniel multireincidente - Mantença da fixação de regime inicial fechado quanto a Daniel e semiaberto para Felipe - Consideração da recidiva para majorar a pena na segunda fase da dosimetria, influenciar na fixação do regime prisional e indeferir benefícios, que não configura bis in idem - Aplicação da detração penal - Inviabilidade - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Substituição das penas privativas de liberdade - Descabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado tentado - Recurso defensivo - Ausência do réu por ocasião da oitiva da vítima e testemunha - Previsão do art. 217 do CPP - Audiência acompanhada por seu defensor - Ausência de prejuízo - Inocorrência de nulidade - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Declarações firmes da vítima e da testemunha - Qualificadora relativa à escalada comprovada pela prova oral e pericial - Princípio da insignificância que constitui construção doutrinária não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste e. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade - Réu que ostenta condenações por delitos patrimoniais - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Repouso noturno sopesado como circunstância judicial desfavorável - Possibilidade - Redução na fração mínima pela tentativa em razão do iter criminis percorrido pelo agente - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição de regime inicial fechado e impossibilitam a substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. 1.
Havendo dúvida em relação à autoria do crime pelo qual o apelante restou condenado, a absolvição é providência de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII, pois é preferível absolver possível culpado a condenar provável inocente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualifico tentado (art. 155, parágrafo 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Recurso da Defesa - RECONHECIMENTO DE CRIME FAMÉLICO - INADMISSIBILIDADE - A simples alegação do apelante que está passando por dificuldade não autoriza a exclusão da ilicitude sob a alegação de estado de necessidade e crime famélico. Desclassificação para furto simples - IMPOSSIBILIDADE - Qualificadoras devidamente provadas pelos depoimentos e prova pericial. Redução da pena-base. Afastamento da qualificadora de calamidade pública - ADMISSIBILIDADE. Tentativa na fração de 2/3 (dois terços) - INVIABILIDADE - Iter criminis percorrido até a fase executória. Manutenção do regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples. Sentença condenatória. Recurso ministerial objetivando o recrudescimento da basilar. Possibilidade. Réu portador de inúmeros antecedentes criminais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado tentado e consumado - Alegação de nulidade - Matéria não alegada em Sessão Plenária ou na apelação interposta - Não constatação de nulidade - Condenação que não se mostra manifestamente contrária à lei ou à evidência dos autos - Pena - Concurso material de crimes em conformidade com o art. 69 e art. 70, parte final, do CP - Fração de mitigação do homicídio tentado proporcional ao iter criminis percorrido - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de alteração do julgado pela ação revisional - Revisão indeferida (voto 49906)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Preliminar de nulidade da sentença. ausência de individualização da pena com relação a um dos acusados. Garantia Constitucional prevista no art. 5º, XLVI, da CF. Violação ao princípio da individualização da pena. Da análise detida dos autos, verifica-se que o MM. Magistrado a quo não detalhou as circunstâncias judiciais e pessoais específicas de um dos réus, replicando os fundamentos do outro acusado, incluindo a mesma certidão de antecedentes criminais. Essa omissão compromete a ampla Defesa, pois a individualização da pena é fundamental para que os acusados compreendam a pena recebida. O CPP, art. 381 estabelece os requisitos para a sentença criminal, e a falta de observância a tais normas acarreta nulidade, conforme o CPP, art. 564, IV. Preliminar acolhida para que seja prolatada outra sentença, com a devida urgência, pois caso com réus presos, observando-se a correta individualização das penas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO TENTADO.
Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Dosimetria favorável - Pena Base no mínimo legal - Intermediária, sem alteração na reprimenda - Na fase derradeira, aplicadas causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes em conjunto, o que benéfico ao apelante. Por fim, de diminuição da pena pela tentativa, em face o inter criminis percorrido, adequada. Nada a reparar. Regime Fechado, necessário e adequado para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime. Custódia necessária para manutenção da ordem pública e visando assegurar a aplicação da Lei Penal. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO.
Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e não questionadas - Qualificadora da escalada bem reconhecida - Condenação incensurável. Dosimetria - Pena Base exasperada adequadamente em face da reprovabilidade acentuada da conduta - Personalidade voltada a prática de infrações penais patrimoniais, vários maus antecedentes - Intermediária - Redução correta da pena pelo reconhecimento da atenuante da confissão feita na fase policial - Fase derradeira, aplicada correta diminuição da pena pela tentativa no patamar de 1/3 (um terço), razoável em vista do «iter criminis percorrido. Regime inicial semiaberto, necessário diante das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, com passagens criminais recentes do apelante, observada a suficiência. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, III, CP) ou o sursis (art. 77, II, CP) - Ausência de requisitos para obtenção das benesses. Apelo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO TENTADO.
Absolvição por fragilidade de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas durante a instrução - Depoimentos da vítima e de testemunhas policiais, coerentes e harmônicos - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Condenação incensurável. Dosimetria favorável - Pena Base no mínimo legal - Intermediária, incremento módico pela reincidência específica - Na fase derradeira, aplicada causa de diminuição da pena pela tentativa, em face o inter criminis percorrido, adequada. Regime Fechado, necessário e adequado para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime e a reincidência específica. Custódia necessária para manutenção da ordem pública, evitar a prática de novos crimes e visando assegurar a aplicação da Lei Penal. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto tentado, qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria evidentes - Palavras dos policiais e da ofendida firmes e coerentes - Desclassificação para o crime de invasão de domicílio inviável - Bens separados em sacolas e levados ao lado de fora do imóvel, evidenciando a intenção de subtração - Laudo pericial que indica acesso ao imóvel pela transposição de portão com altura superior aos dois metros em relação ao solo da via pública - Condenação de rigor - Pena-base exasperada pela qualificadora sobressalente e pelos maus antecedentes - Ausência de bis in idem, porque maus antecedentes e reincidência foram pautados em condenações distintas - Redução pela forma tentada em grau mínimo, dado o iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto compatível com as circunstâncias do caso - Inadequação de substituição ou sursis - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Noticia Criminis. Magistrada que indeferiu o pedido de instauração de inquérito policial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Pleito recursal de remessa da notícia criminis e dos autos ao Ministério Público para apreciação, e, subsidiariamente, à autoridade policial. Acolhimento, nos termos do i. parecer da PGJ, bem como das contrarrazões ministeriais. Recurso provido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado pelo abuso de confiança - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontroversas - Prova oral coesa - Exculpatória isolada - Abuso de confiança caracterizado pela relação de coabitação temporária - Ausência de respaldo legal para a alegação de atipicidade - Patente lesividade da conduta - Precedentes - Condenação mantida - Penas exasperadas pelos maus antecedentes e pela reincidência - Ausência de bis in idem, porque pautados em condenações anteriores distintas - Regime fechado de rigor - Inviabilidade de substituição ou sursis - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato - Condenação - Recursos defensivos e ministerial - Matéria preliminar - Princípio do juiz natural observado - Reunião de inquéritos sob a jurisdição do Juízo que recebeu o mais antigo deles, por distribuição aleatória - Inocorrência de litispendência e inviabilidade de conexão dos feitos - Fatos diversos, contra vítimas distintas e imputados a réus diferentes - Desnecessidade de representação expressa e formal, seja porque não exigida ao tempo da formação da presente ação pena, seja porque tacitamente confirmada em mais de uma oportunidade por todas as vítimas - Cerceamento de defesa inocorrente - Plena oportunidade de acesso e produção probatória, seja em relação aos arquivos digitais periciados, seja na realização da audiência telepresencial - Fundamentação adequada e condizente com os ditames legais em relação à homologação de todos os acordos de delação celebrados nos autos - Alegações preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral e documental incriminadora - Conduta que supera o «estelionato judicial - Ingresso de ações cíveis à revelia das clientes, com procurações obtidas por meio de ardil e com uso de assinatura falsificada - - Dolo evidenciado - Operação policial que frustrou o andamento das ações, caracterizando-se a forma tentada - Continuidade delitiva devidamente justificada - Falsificação que constituiu mero meio material para o obtenção da vantagem pretendida - Condenação, tal como lançada na sentença, irrepreensível - Penas-base exasperadas em razão das circunstâncias particularmente reprováveis - Agravamento pela reincidência - Redução pela tentativa na fração intermediária, compatível com o iter criminis percorrido - Aumento pela continuidade delitiva no patamar máximo conforme ao critério objetivo relativo ao número de crimes praticados - Regimes iniciais bem justificados na origem - Inadequação de substituição ou sursis - Inviabilidade de fixação de valor de indenização por danos materiais e morais coletivos - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo material e de contraditório específico - Precedentes - Recursos desprovidos... ()
