Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tentativa de furto - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste E. Tribunal de Justiça - Pretendida absolvição por crime impossível - Inadmissibilidade - Impropriedade absoluta do meio não verificada - Súmula 567 do C. STJ - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Correta a aplicação da fração de 1/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência e detração penal - Competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)