Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Recurso defensivo - Ausência do réu por ocasião da oitiva da vítima e testemunha - Previsão do art. 217 do CPP - Audiência acompanhada por seu defensor - Ausência de prejuízo - Inocorrência de nulidade - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Declarações firmes da vítima e da testemunha - Qualificadora relativa à escalada comprovada pela prova oral e pericial - Princípio da insignificância que constitui construção doutrinária não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste e. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade - Réu que ostenta condenações por delitos patrimoniais - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Repouso noturno sopesado como circunstância judicial desfavorável - Possibilidade - Redução na fração mínima pela tentativa em razão do iter criminis percorrido pelo agente - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição de regime inicial fechado e impossibilitam a substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido.... (Continua)