1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção. Individual (epi). Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi.
«Comprovado na perícia que o autor desenvolvia seu trabalho em ambiente insalubre, pela exposição ao agente ruído, e constatada a ausência de neutralização do agente nocivo, eis que a empregadora não apresentou os registros de fornecimento dos EPIs, tem-se por devido o adicional de insalubridade.... ()
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2 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Fornecimento irregular de epis.
«Atestado em laudo pericial, o fornecimento irregular de EPIs não se presta a afastar os efeitos gerados pelos agentes insalubres, justificando-se a condenação do empregador ao pagamento do respectivo adicional.... ()
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3 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Obrigação de fornecimento de epi, fiscalização e manutenção a cargo do empregador.
«É obrigação da empregadora fornecer o EPI, fiscalizar o seu correto uso e proceder a sua manutenção, guarda e troca permanente. Está em debate a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Portanto, não tendo sido comprovado pela Reclamada, que tem aptidão e o ônus para esta prova, que foram corretamente fornecidos e/ou substituídos os EPIs capazes de neutralizar ou eliminar o agente insalutífero durante todo o período avaliado, devido se torna o pagamento de adicional de insalubridade postulado.... ()
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4 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Insalubridade. Fornecimento de epi. Neutralização da nocividade.
«Constatada a existência de agente insalubre, que não basta o pronto fornecimento do EPI ao empregado, pois cabem ao empregador as medidas eficazes para a neutralização ou, pelo menos, a diminuição da nocividade, entre essas a exigência do efetivo uso do equipamento pelo empregado.... ()
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5 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Fornecimento de EPI. Súmula 80/TST. CLT, art. 189.
«Tendo sido afastada a condição insalubre pelo fornecimento e uso de EPI, não faz jus ao autor ao adicional de insalubridade. Aplicação da Súmula 80/TST. Sentença que se mantém.... ()
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6 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi) adicional de insalubridade. Epi. Ausência de «ca.
«A conformidade dos equipamentos de proteção individual com as normas expedidas pelos órgãos competentes é aferida através dos Certificados de Aprovação (CA's). A ausência do registro desses certificados nas fichas de fornecimento de EPIs impede que se apure a conformidade dos equipamentos fornecidos ao obreiro com as normas expedidas pelos órgãos competentes e, portanto, a sua eficácia na neutralização do agente insalubre, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade correspondente.... ()
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7 - TST Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi´s.
«O Tribunal Regional consignou que, no caso, foi caracterizado o labor em condições insalubres, sem proteção adequada, pelo que a conclusão pretendida pela agravante de fornecimento adequado de EPI´S a neutralizar os agentes insalubres esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi
«A matéria, tal como posta pelo Eg. Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, na forma da Súmula 126/TST.... ()
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9 - TST Adicional de insalubridade. Óleos lubrificantes. Fornecimento de epi. Súmula 126/TST.
«No caso, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante, em suas atividades no setor de matrizaria, necessitava manusear matrizes e peças lubrificadas e aplicar óleos minerais sobre as superfícies, mantendo contato cutâneo direto com os agentes químicos, sem a utilização de EPIs adequados, pois recebeu, apenas, luvas de vaqueta de couro ou do tipo malha, que são permeáveis e não aprovadas pelo Ministério do Trabalho para o manuseio de produtos químicos e de origem mineral. Logo, para acolher a tese recursal - no sentido de que havia eliminação da insalubridade mediante fornecimento de EPIs - conforme pretende a reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, em face do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi
«A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula 126/TST.... ()
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11 - TST Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi. Ausência de eliminação do agente nocivo.
«O Regional consignou expressamente que «ainda que fornecidos os EPIs com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (CLT, art. 192), na medida em que «numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPIs, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Epi. Fornecimento. Efeito. Súmula 289/TST
«1. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO 033/2002. LAUDO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE EPI. TERMO INICIAL.
Como já decidido anteriormente na Câmara, no caso em que o laudo administrativo já reconhece a atividade insalubre, ainda que elidível mediante o uso de EPIs, o laudo pericial judicial não serve como termo inicial do direito ao pagamento, porquanto já houve reconhecimento anterior da insalubridade, restringindo-se o debate ao fornecimento suficiente de equipamentos de proteção individual (EPIs).... ()
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14 - TRT3 Adicional de insalubridade. Obrigação de fornecimento de epi, fiscalização e manutenção a cargo do empregador.
«É obrigação do empregador fornecer o EPI, fiscalizar o correto uso e proceder a sua manutenção, guarda e troca permanente. Está em jogo a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Portanto, não tendo sido comprovado pela Reclamada, que tem aptidão e o ônus para esta prova, de que foram corretamente fornecidos e mantidos os EPI capazes de neutralizar ou eliminar o agente insalutífero durante todo o período avaliado, devido se torna o pagamento de adicional de insalubridade postulado.... ()
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15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Cinge-se a controvérsia ao argumento da reclamada quanto à cláusula coletiva que prevê o dever de os empregados informarem à empresa sobre a necessidade de substituição do EPI. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenara a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que eventual omissão do reclamante na solicitação do EPI não elide a obrigação da reclamada de disponibilizar todos os EPIs necessários para assegurar aos empregados o direito previsto no art. 7º, XXII, da CF. Ademais, na mesma cláusula é estabelecida «A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. Dessa forma, o Regional apurou o conteúdo da cláusula nos termos da Teoria do Conglobamento. Ilesos, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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16 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi)
«ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO A CARGO DA EMPREGADORA. ... ()
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17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi)
«ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR. ... ()
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18 - TST Adicional de insalubridade. Exposição a ruído de motosserra. Ausência de fornecimento de epi.
«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento no laudo pericial, considerando que o reclamante trabalhou exposto a ruído e não lhe foi fornecido o equipamento de proteção individual necessário a elidir a insalubridade. Nesse contexto, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, mediante o qual se deferiu o pleito de adicional de insalubridade, com amparo nos elementos de prova, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta Corte recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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19 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Neutralização.
«A neutralização do agente insalubre mediante fornecimento do equipamento de proteção individual adequado retira do empregado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade.... ()
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20 - TST Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi. Ausência de eliminação do agente nocivo.
«O acórdão regional consignou que «muito embora tenham sido constatados no ambiente de trabalho do obreiro, através do trabalho técnico realizado, níveis de pressão sonora de 88, 7 a 92, 8 dB (A), - fl. 144 -, ou seja, superiores àqueles considerados adequados, com o fornecimento do protetor auditivo que atenua os ruídos, o Sr. Perito considerou neutralizado o agente físico. Não obstante haja o fornecimento e a efetiva utilização dos protetores auriculares, resta comprovado que o reclamante, no exercício das suas atividades, ainda sim continua exposto ao agente insalubre (ruído) e que o EPI fornecido não é suficiente para a eliminação do risco à saúde. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
