Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia ao argumento da reclamada quanto à cláusula coletiva que prevê o dever de os empregados informarem à empresa sobre a necessidade de substituição do EPI. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenara a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que eventual omissão do reclamante na solicitação do EPI não elide a obrigação da reclamada de disponibilizar todos os EPIs necessários para assegurar aos empregados o direito previsto no art. 7º, XXII, da CF. Ademais, na mesma cláusula é estabelecida «A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. Dessa forma, o Regional apurou o conteúdo da cláusula nos termos da Teoria do Conglobamento. Ilesos, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)