Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO 033/2002. LAUDO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE EPI. TERMO INICIAL. 

Como já decidido anteriormente na Câmara, no caso em que o laudo administrativo já reconhece a atividade insalubre, ainda que elidível mediante o uso de EPIs, o laudo pericial judicial não serve como termo inicial do direito ao pagamento, porquanto já houve reconhecimento anterior da insalubridade, restringindo-se o debate ao fornecimento suficiente de equipamentos de proteção individual (EPIs).... (Continua)