acao unica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso formal. Roubo qualificado. Ação única. Vítimas diferentes. Configuração do concurso formal. Recurso provido em parte.

2 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS EM AÇÃO ÚNICA. PATRIMÔNIO DE MÚLTIPLAS VÍTIMAS. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - STJ Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Concurso material. Alegação de ilegalidade. Pedido de classificação como concurso formal, por inexistir ocultação de cadáver. Pleito de que teria havido uma ação única. Reexame fático e probatório. Dosimetria. Alegação de excesso. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame fático. Encaminhamento dos autos ao tribunal local. Autuação como revisão criminal.

«1. No tocante ao pedido de desclassificação do concurso material para o formal, e que teria havido, por parte do paciente, apenas uma ação única, verifica-se que o acórdão impugnado, com base na prova colhida durante a instrução criminal, entendeu ter ficado provado que foram praticados ambos os delitos de latrocínio e ocultação de cadáver. ... (Continua)

4 - STJ Roubo qualificado. Ação única. Lesão à vítimas e patrimônios diversos. Concurso formal. CP, art. 70.

«Na compreensão do CP, art. 70, «caput, consubstancia concurso formal a atuação criminosa do assaltante que, com uso de arma de fogo, rende duas pessoas e lhes subtrai seus pertences, pois embora seja uma única ação, ocorre pluralidade de eventos e de resultados.... (Continua)

5 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - QUALIFICADORA BEM DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FRAUDE - PENA ALTERADA - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME PERMANENTE - AÇÃO ÚNICA, CUJOS EFEITOS DE PROLONGAM NO TEMPO - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA BEM APLICADA - DADO PARCIAL PROVIMENTO

6 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Ação única. Subtração, entretanto, de bens de duas diferentes vítimas. Dano a dois patrimônios distintos configurado. Concurso formal bem reconhecido. Recurso não provido.

7 - TJSP Denúncia. Inépcia. Descrição individualizada da conduta de cada um. Desnecessidade. Ação única e conjunta dos acusados. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Peça, ademais, acompanhada de provas demonstrativas de sua viabilidade, não podendo ser acoimada de nula. Inépcia repelida. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Arma de fogo. Porte ilegal. Uso restrito e permitido. Concurso formal. Inocorrência. Réu incurso no art. 14, ««caput e Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, ambos. Conduta que deve ficar restrita ao art. 16, parágrafo único, IV, da referida Lei, pois a figura do art. 14, (porte de arma de uso permitido), crime mais leve, deve ser considerada absorvida pelo crime mais grave, a ponto de justificar condenação única. Com efeito, as armas foram todas apreendidas em um mesmo contexto, na mesma diligência policial e no mesmo local, tudo levando à conclusão de que se tratou de ação única e tipificadora do crime mais grave. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

9 - TJSP Concurso formal. Roubo qualificado. Ação de agentes que investiram contra o patrimônio de vítimas diversas tendo pleno conhecimento desse fato. Praticaram, desse modo, mediante ação única, mais de um crime, o que obriga ao reconhecimento do concurso de infrações e à incidência da causa de aumento. Recursos parcialmente providos.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Incidência da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade, se apresentada a impugnação. Início de nova fase da ação, única e exclusivamente em virtude da resistência da parte impugnante em cumprir a determinação judicial. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Homicídios tentados. Autonomia de desígnios. Incaracterização. Ação única. Concurso formal próprio.

«1. Em reconhecendo os jurados a unidade da motivação do agente na prática dos delitos contra a vida, não há como, sem mais, pretender a afirmação da autonomia dos desígnios. ... (Continua)

12 - STJ Roubo qualificado. Concurso formal. Caracterização. Ação única. Vítimas diferentes. Ainda que da mesma família. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Configura-se concurso formal, quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.»... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Concurso formal. Ação única. Lesão a três patrimônios distintos. Incidência da regra do CP, art. 70. Quantum de aumento. Três infrações. Constrangimento ilegal. Redução da pena.

«1. Nos casos em que o agente criminoso, mediante uma única ação, lesiona patrimônios pertencentes a mais de uma vítima, incide a regra do concurso formal, não havendo que se falar em crime único. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACAO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENCA - JULGAMENTO QUE DESCONSIDEROU OS EMBARGOS OPOSTOS POR UMA DAS PARTES - IGUALDADE DE TRATAMENTO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VÍCIO DE PROCEDIMENTO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEVA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.

As partes merecem tratamento processual igualitário perante o Juiz, diretor do processo, devendo ser garantida a paridade de armas, inclusive pelo respeito ao contraditório e ampla defesa, através dos quais possam ser exercidas todas as prerrogativas úteis para influenciar na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Roubo praticado no interior de coletivo. Recurso ministerial objetivando o aumento da pena em face do concurso formal. Acolhimento. Configura-se o concurso formal se a unidade da ação conduz à lesão de várias objetividades jurídicas distintas, o que fica patente quando o delito foi praticado contra vítimas diferentes que estavam juntas quando foram despojadas dos seus bens pelos agentes. Ação única e vítimas diferentes. Concurso caracterizado. Recurso provido.

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c o arts. 29, 70 e 61, s I e II, «h, todos do CP. Roubo contra várias vítimas e patrimônios diversos. Ação única. Concurso formal.

I - Crime de roubo, praticado no mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, constitui concurso ideal (Precedentes do STF e do STJ ).... (Continua)

17 - TJRJ Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Demonstrada a ação culposa do acusado, mantém-se a condenação, dela excluída a pena pelo crime de porte ilegal de arma, inocorrido o concurso material. O delito de porte de arma constitui circunstância vinculada ao próprio tipo do homicídio, mediante uso de arma de fogo, não se configurando o crime autônomo do art. 14, Lei 10.826/2003. Trata-se de ação única — homicídio culposo —, hipótese de concurso aparente de normas. A atividade criminosa converge para a violação de um só tipo, não se produzindo resultados típicos diversos, violentando-se um só bem jurídico. «Acción humana es ejercício de actividad final (Welzel), resolvendo-se a questão através da teoria da ação e do concurso aparente de normas. Afasta-se, pois, a indevida condenação quanto ao tipo do porte de arma de fogo.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Reexame. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. ... (Continua)

19 - TJPE Penal. Processual penal. Tribunal do Júri. Art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II, e CP, art. 329, todos. Lei 10.826/2003, art. 16. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação do julgamento. Incoerência. Absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo homicídio. Impossibilidade. Crimes autônomos. Momento de consumação diverso. Delito de resistência consistente em disparos de arma de fogo contra os policiais. Ação única. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Exacerbação da reprimenda. Inocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Pena aplicada pouco acima do mínimo legal devidamente justificada. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.

«I - Não enseja nulidade e, consequentemente, novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença que, acolhendo a tese da acusação, condena a apelante em harmonia com o conjunto probatório emanado dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. 1. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Agravante da reincidência. Condenações anteriores diversas utilizadas para aumentar a pena nas duas circunstâncias. Inexistência de violação ao princípio do ne bis in idem.

2 - QUANTUM DE ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ... (Continua)