medida protetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria dos delitos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea para o delito de descumprimento de medida protetiva, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e alterar a condição do sursis.

2 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Ameaça - Insuficiência de provas não encontrada. Negativa de autoria que não restou comprovada. Os relatos das vítimas e do policial foram seguros e coerentes - Ausentes elementos que afastem a credibilidade dos depoimentos. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos - Ausência de provas quanto à versão apresentada pelo réu. Mantida a condenação. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. Alegação de anuência tácita. Não comprovada. Ciência do réu quanto à medida protetiva. Ausência de provas quanto à alegação exarada pela defesa. DOSIMETRIA DA PENA - Redução da pena-base. Possibilidade. Aumento excessivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Liminar indeferida - Writ que perdeu seu objeto, tendo em vista a concessão da liberdade na origem - Alegado constrangimento ilegal que não mais subsiste.

4 - TJSP APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E APLICAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha ouvida em juízo, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria dos crimes. Conduta do réu que caracteriza violação de medida protetiva anteriormente fixada pelo juízo. Palavras proferidas contra a vítima que se revestem de gravidade e veracidade, especialmente diante do histórico de violência do réu. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, diante da reincidência e maus antecedentes. Reincidência em crime doloso que impede a concessão do sursis da pena (art. 77, I, CP). Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso da defesa. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da ofendida. Palavra da vítima de especial relevância em crimes no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Relato de testemunhas em corroboração. Não atipicidade no delito, presente o dolo. Condenação mantida. Desprovimento.

7 - TJSP Apelação. Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Descumprimento de medida protetiva. Insurgência ministerial. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Escorreita a decisão. Dúvidas sobre o descumprimento, pois o local de trabalho do réu dista cerca de 280 metros da residência da vítima, ou seja, dois quarteirões. Absolvição mantida. Negado provimento ao apelo.

8 - TJSP Apelação. Descumprimento de medida protetiva, por duas vezes, em dias consecutivos. Concurso material. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, encontrou-a na condução de veículo em rodovia e passou a persegui-la, mediante manobras arriscadas, colocando em risco à integridade da vítima e de terceiros. No dia seguinte, entrou em contato com a irmã da vítima, passando a ofendê-la. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais e documentais. Condenação mantida. Reforma das penas, impondo-se a causa de aumento referente ao crime continuado. Basilar corretamente fixada em 6 meses de detenção. Circunstâncias e consequências do crime que autorizam maior reprovabilidade da conduta do réu. Ausentes agravantes e atenuantes. Pena aumentada à fração de um sexto e finalizada em 7 meses de detenção. Reforma do regime, impondo-se o inicial aberto. Parcial provimento ao apelo.

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE PRORROGOU O PRAZO DA MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTATO EM FAVOR DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Reclamação Criminal interposta em face da decisão proferida pela autoridade judiciária do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras/DF que manteve a prorrogação da medida protetiva de proibição de contato em favor da vítima.  ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PERTINÊNCIA PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA, LOTADA NO MESMO LOCAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade da vítima. Descumprimento de medida protetiva. Pleito de substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base em dados concretos extraídos dos autos que demonstram não somente a existência de histórico de violência, mas a necessidade de resguardar a integridade da vítima, diante do descumprimento de medida protetiva fixada anteriormente com agressões, ameaças e dano, não há manifesta ilegalidade.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PERICULOSIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Medida Protetiva. Violência Doméstica. Revogação das medidas protetivas de urgência e indeferimento de pedido de reconvenção feito pela apelante. Apelante busca aplicação de multa por litigância de má-fé. Sem razão. Nos autos da medida protetiva não ocorre análise de mérito, não devendo falar em litigância de má-fé. Recurso improvido.

14 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. sentença absolutória. Insurgência ministerial. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assaí que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu da prática do crime de descumprimento de medida protetiva, com fulcro no CPP, art. 386, III. O Ministério Público busca a condenação do réu, conforme descrito na denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu como incurso no delito de descumprimento de medida protetiva, a teor da Lei 14.344/2022, art. 25, caput.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelo auto de prisão em flagrante delito, boletins de ocorrências, mandado de intimação do réu das medidas protetivas e, ainda, pela prova oral coligida na etapa investigativa e em juízo.3.2. O conjunto probatório, composto pela decisão que concedeu medidas protetivas à vítima, pela certidão de intimação pessoal do réu, pelos depoimentos das testemunhas e informantes, e pela confissão judicial do apelado, demonstra que o réu, ciente da ilicitude de sua conduta, aproximou-se da vítima, de modo que descumpriu a medida protetiva anteriormente imposta.3.3. É necessário arbitrar verba honorária à defensora dativa pela apresentação de contrarrazões, nos parâmetros do item 1.15 do anexo I, da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: A ciência do réu quanto às providências cautelares, comprovada pela certidão de sua intimação pessoal, e a posterior aproximação dele à vítima são suficientes a configurar o delito de descumprimento de medida protetiva. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.334/2022, art. 25, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001664-94.2022.8.16.0092, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 31/07/2023.... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À VÍTIMA. PACIENTE POLICIAL CIVIL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 

A medida protetiva de urgência de restrição do uso de arma de fogo funcional não viola o princípio da proporcionalidade, no caso.... (Continua)

16 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. 

Verificado o descumprimento pelo paciente de medida protetiva deferida em prol de sua ex-companheira, mostra-se necessária a segregação, como forma de garantia da ordem pública, resultando obstada a aplicação das medidas cautelares a que alude o CPP, art. 319, mesmo porque, diante da conduta por aquele observada, de outra forma não será preservada a integridade física e psicológica da ofendida, pois se revelaram insuficientes as medidas protetivas anteriormente deferidas, circunstância que está a justificar a segregação, nos termos da norma contida no art. 313, III, do precitado diploma legal.... (Continua)

17 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. 

Verificado o descumprimento pelo paciente de medida protetiva deferida em prol de sua ex-companheira, mostra-se necessária a segregação, como forma de garantia da ordem pública, resultando obstada a aplicação das medidas cautelares a que alude o CPP, art. 319, mesmo porque, diante da conduta por aquele observada, de outra forma não será preservada a integridade física e psicológica da ofendida, pois se revelaram insuficientes as medidas protetivas anteriormente deferidas, circunstância que está a justificar a segregação, nos termos da norma contida no art. 313, III, do precitado diploma legal. ... (Continua)

18 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. 

Verificado o descumprimento pelo paciente de medida protetiva deferida em prol de sua ex-companheira, mostra-se necessária a segregação, como forma de garantia da ordem pública, resultando obstada a aplicação das medidas cautelares a que alude o CPP, art. 319, mesmo porque, diante da conduta por aquele observada, de outra forma não será preservada a integridade física e psicológica da ofendida, pois se revelaram insuficientes as medidas protetivas anteriormente deferidas, circunstância que está a justificar a segregação, nos termos da norma contida no art. 313, III, do precitado diploma legal.... (Continua)

19 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

Verificado o descumprimento pelo paciente de medida protetiva deferida em prol de sua ex-companheira, mostra-se necessária a segregação, como forma de garantia da ordem pública, resultando obstada a aplicação das medidas cautelares a que alude o CPP, art. 319, mesmo porque, diante da conduta por aquele observada, de outra forma não será preservada a integridade física e psicológica da ofendida, pois se revelaram insuficientes as medidas protetivas anteriormente deferidas, circunstância que está a justificar a segregação, nos termos da norma contida no art. 313, III, do precitado diploma legal.... (Continua)

20 - TJSP Ameaça e Descumprimento de medida protetiva.