Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À VÍTIMA. PACIENTE POLICIAL CIVIL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 

A medida protetiva de urgência de restrição do uso de arma de fogo funcional não viola o princípio da proporcionalidade, no caso.... (Continua)