Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE PRORROGOU O PRAZO DA MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTATO EM FAVOR DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Reclamação Criminal interposta em face da decisão proferida pela autoridade judiciária do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras/DF que manteve a prorrogação da medida protetiva de proibição de contato em favor da vítima.  ... (Continua)