Número 7390

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. AÇÃO MONITÓRIA. A FALTA DE PREPARO NA APELAÇÃO INVIABILIZA O EXAME DO RECURSO ALÉM DA SUA FASE DE ADMISSIBILIDADE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE RECORRENTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS REFERENTES AO RECURSO. ASSIM, DIANTE DA FALTA DO VALOR DO PREPARO, A TEOR DA REGRA DO § 2º DO CPC, art. 1.007, É DE SER REPUTADO DESERTO O RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

2 - STF . Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto do Presidente da República. Indulto Natalino. Limites constitucionais expressos e implícitos. Observância. Revisão judicial. Cabimento. Mérito do ato administrativo. Binômio conveniência e oportunidade. Ingresso vedado. Sistemáticas anteriores. Não vinculação. Precedentes. Pedido improcedente.

I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302, de 22/12/2022, pelo qual o então Chefe do Poder Executivo concedeu indulto natalino «às pessoas condenadas por crime cuja pena em abstrato não seja superior a cinco anos, com a determinação de que, na hipótese do concurso de crimes, seja «considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. II. Questão em discussão 2. Saber se o indulto extrapola os limites constitucionais, em especial os arts. 1º, I e II; 2º; 4º, II; 5º, caput, LIV e §§ 2º e 3º; 6º, caput; e 144, da CF/88 e o art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Razões de decidir 3. O indulto coletivo comporta, em excepcionalíssimas hipóteses, revisão judicial. 4. O juízo de conveniência e oportunidade do indulto é exclusivo do Presidente da República. 5. O indulto não se vincula à determinada política criminal ou jurisprudência sobre aplicação da legislação penal. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido improcedente. 7. Tese de julgamento: «É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302, de 22/12/2022. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XLIII, e 84, XII, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: ADI 2795 MC, Relator Maurício Corrêa, j. 08-05-2003; ADI 5874, Relator Luís Roberto Barroso, Relator p/Acórdão Alexandre de Moraes, j. 09-05-2019; ADPF 964, Relatora Rosa Weber, j. 10-05-2023.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA OS ALUGUÉIS, FORMADOS APENAS PELA PARTE QUE DEVERIA SER PAGA EM ESPÉCIE (R$ 300,00), VENCIDOS A PARTIR DE JULHO/2019 E VINCENDOS ATÉ A DATA EM QUE A AUTORA FOR IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO REJEITADA. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 370, CABE A ELE DECIDIR A RESPEITO DA CONVENIÊNCIA OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, POSSIBILITANDO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO PARA O CORRETO DESATE DA CONTROVÉRSIA. EMBORA EM SUAS RAZÕES O RÉU AFIRME A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL COM O OBJETIVO DE OBTER A INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO EM SUA CONTESTAÇÃO, APENAS MENÇÃO À ALEGADA REALIZAÇÃO DESTAS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, SENDO CERTO QUE O JUÍZO A QUO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES FUNDAMENTAIS AO DESLINDE DO FEITO. EM RELAÇÃO À INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTANTES DA PLANILHA APRESENTADA PELA AUTORA COM A EXORDIAL, SEQUER HÁ INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NA SENTENÇA QUALQUER CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 85, §11, DO CPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE EXAME. AUTORIZAÇÃO NEGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória de dano moral decorrente de alegada falha das empresas rés na prestação do serviço de plano de saúde. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Restituição de coisas apreendidas. Recurso defensivo. Reiteração de pedido já analisado por esta E. Câmara de Direito Criminal nos autos da apelação 0031540-15.2019.8.26.0224. Decisão a quo postergou a análise da propriedade e destinação dos bens para o momento processual mais oportuno, após o reexame da sentença, ainda não transitada em julgado. Objetos que ainda interessam ao processo. Sentença já proferida. Incidente que, de qualquer forma, não se prestaria a desconstituir tal título judicial, ainda que provisório.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO SEGUNDO RÉU.

É assente na jurisprudência desta Corte e do STJ que após o falecimento do titular do plano de saúde coletivo, os dependentes podem permanecer no plano contratado, nas mesmas condições, porém arcando com a integralidade do valor da mensalidade. Assim, imperativa a manutenção do plano de saúde em favor do autor nos moldes originariamente pactuados. Súmula Normativa 13/2010 da ANS que garante aos dependentes, desde que assumam o pagamento das mensalidades, a manutenção do plano nas mesmas condições contratuais após o período de remissão. O consumidor tem o direito de manter a sua condição de beneficiária, nos mesmos moldes da cobertura que já usufruía quando a titular era viva. Aplicação da Lei 9.656/1998, art. 30, § 3º. Dano moral configurado. A cláusula que impõe o cancelamento do plano após a remissão é abusiva, contrariando expressa disposição legal, bem como súmula normativa da agência reguladora responsável pelo setor de planos de saúde. O desassossego e abalo psicológico experimentado pela autora diante da incerteza quanto à continuidade dos cuidados de sua saúde nos moldes até então prestados, por não lhe ter sido facultada a permanência no plano do qual era beneficiária, enseja reparação por dano moral, o qual decorre in re ipsa. Valor arbitrado de R$ 3.000,00 que observou o princípio da razoabilidade e não comporta redução. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJMG Servidores. Base de cálculo do 13º salário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 2.086/1992, art. 72, § 3º, do município de são sebastião do paraíso. Décimo terceiro salário. Base na remuneração integral. Art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, VIII, da cr. Impossibilidade de exclusão das vantagens pecuniárias. Procedência

«- Não se afigura possível excluir da base de cálculo do décimo terceiro salário as vantagens pecuniárias pagas aos servidores, uma vez que a Constituição da República, em seu art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, inciso VIII, estendeu aos servidores públicos o direito ao 13º salário com base na remuneração integral (vencimento e vantagens).... (Continua)