Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL, CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA OS ALUGUÉIS, FORMADOS APENAS PELA PARTE QUE DEVERIA SER PAGA EM ESPÉCIE (R$ 300,00), VENCIDOS A PARTIR DE JULHO/2019 E VINCENDOS ATÉ A DATA EM QUE A AUTORA FOR IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO REJEITADA. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 370, CABE A ELE DECIDIR A RESPEITO DA CONVENIÊNCIA OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, POSSIBILITANDO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO PARA O CORRETO DESATE DA CONTROVÉRSIA. EMBORA EM SUAS RAZÕES O RÉU AFIRME A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL COM O OBJETIVO DE OBTER A INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO EM SUA CONTESTAÇÃO, APENAS MENÇÃO À ALEGADA REALIZAÇÃO DESTAS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, SENDO CERTO QUE O JUÍZO A QUO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES FUNDAMENTAIS AO DESLINDE DO FEITO. EM RELAÇÃO À INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTANTES DA PLANILHA APRESENTADA PELA AUTORA COM A EXORDIAL, SEQUER HÁ INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NA SENTENÇA QUALQUER CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 85, §11, DO CPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.