1 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Indeferimento petição inicial. Inépcia. Incompetência do STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Inexistente insurgência contra fundamentação autônoma e suficiente, por si só, para não conhecer da revisão criminal, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ.... ()
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2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISPERSÃO POLICIAL. MATERIALIDADE EXCESSIVA DOS FATOS NÃO COMPROVADAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MERO INCONFORMISMO.
Recurso conhecido e desprovido.... ()
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3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM CARATER DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO.
Trata-se de apelação cível interposta, por ambas as partes, de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a autorizar o tratamento médico requerido, com base no laudo médico acostado aos autos e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização de danos morais. . ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 1999 a 2004 - Ação distribuída em março de 2005 e extinta em junho de 2023 - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Hipótese em que a Fazenda Municipal deu causa à extinção da obrigação tributária pela prescrição - Descabimento de honorários sucumbenciais - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido em parte para afastar a condenação da Fazenda Municipal exequente nos honorários advocatícios... ()
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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta disciplinar de natureza média. Recurso Defensivo. Posse de manuscrito com anotações impróprias (art. 45, XXIII, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais). Absolvição. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentenciada em cumprimento de pena em regime semiaberto. Ausência de requisito objetivo (cumprimento de pena em regime aberto). Não comprovação de situação excepcional que justifique a flexibilização dos requisitos para a concessão do benefício - Agravo desprovido... ()
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7 - TJSP Agravo em execução. Cálculo de penas. Aumento das reprimendas oriundo de v. acórdão que deu provimento à apelação ministerial, no processo de conhecimento. Homologação pelo d. Juízo da Execução. Inconformismo do sentenciado. Ausência de quaisquer irregularidades. Decisão de origem mantida. Agravo improvido
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8 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Nulidade de intimação da decisão proferida pelo STJ no julgamento de agravo em recurso especial. Município. Intimação pessoal. Ausência de cadastramento nesta corte superior. Processo eletrônico. Regularidade da intimação. Inexistência de manifesta afronta à norma jurídica. Improcedência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 966, § 2º, I e II, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, ou ainda a admissibilidade do recurso correspondente. ... ()
