Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 1999 a 2004 - Ação distribuída em março de 2005 e extinta em junho de 2023 - Prescrição configurada - Exequente que deixa de praticar atos efetivos e concretos com vistas à satisfação de seu crédito - Hipótese em que a Fazenda Municipal deu causa à extinção da obrigação tributária pela prescrição - Descabimento de honorários sucumbenciais - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido em parte para afastar a condenação da Fazenda Municipal exequente nos honorários advocatícios... ()
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