Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Indeferimento petição inicial. Inépcia. Incompetência do STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Inexistente insurgência contra fundamentação autônoma e suficiente, por si só, para não conhecer da revisão criminal, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ.... (Continua)