Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta disciplinar de natureza média. Recurso Defensivo. Posse de manuscrito com anotações impróprias (art. 45, XXIII, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais). Absolvição. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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