Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Cálculo de penas. Aumento das reprimendas oriundo de v. acórdão que deu provimento à apelação ministerial, no processo de conhecimento. Homologação pelo d. Juízo da Execução. Inconformismo do sentenciado. Ausência de quaisquer irregularidades. Decisão de origem mantida. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote