1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DO AGRAVANTE PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PRESTASSE ESCLARECIMENTO, AFIRMANDO QUE A CERTIDÃO LAVRADA É INVERÍDICA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA CERTIDÃO LAVRADA EM 19/10/2020. CPC, art. 405. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu requerimento de intimação de oficial de justiça para que prestasse esclarecimentos acerca de certidão emitida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. F.AB ZONA OESTE S/A. SUSTENTA O AUTOR QUE NÃO UTILIZA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PRESTADO PELA RÉ, E QUE A COBRANÇA SEM A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO CONFIGURA ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTOU QUE O ABASTECIMENTO DO IMÓVEL OCORRE ATRAVÉS DE LIGAÇÃO IMPROVISADA, SEM HIDRÔMETRO, BEM COMO QUE O IMÓVEL AUTORAL ESTÁ INTERLIGADO AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO EXISTENTE NO LOGRADOURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E EFETIVO USO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SÃO INTERLIGADOS POR SISTEMA UNO DE SANEAMENTO BÁSICO, EM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. NESSE SENTIDO, A LEI Nº. 11.445/2007 INSTITUIU AS DIRETRIZES NACIONAIS DO SANEAMENTO BÁSICO, DETERMINANDO, NA ZONA URBANA, A OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SISTEMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Litigância de má-fé - Requisitos - Execução por quantia certa - Processo extinto em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Ausência de indícios seguros para se reconhecer que o banco exequente tenha deduzido pretensão contra texto expresso de lei, usado o processo para conseguir objetivo ilegal, oposto resistência injustificada ao seu andamento ou procedido de modo temerário - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Condenação indevida.
Repetição de indébito - Excesso de execução - Inaplicabilidade do art. 940 do CC - Imprescindível a demonstração de má-fé do credor - Inexistência de indícios de que o banco réu tivesse atuado de maneira astuta - Ausência de indícios de excesso de execução, não tendo ficado evidenciada conduta maliciosa do banco exequente, imprescindível à incidência do aludido dispositivo legal, à luz do entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 622). Reconhecimento de crédito em favor da executada - Inadmissibilidade - Reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza o reconhecimento de crédito em prol da executada, traduzindo-se, em verdade, no deferimento do levantamento dos valores depositados nos autos, providência determinada na sentença - Sentença de extinção do processo executivo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente mantida - Apelo da executada desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO EM DESFAVOR DO PAI. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESULTADO DA CONSULTA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD QUE DEMONSTRA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE MAIOR DO QUE O ALEGADO. RAZOÁVEL A OPINIÃO MINISTERIAL, NO SENTIDO DE TORNAR EQUIVALENTES AS HIPÓTESES DE PENSIONAMENTO NA AUSÊNCIA E NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL, FIXANDO-SE OS ALIMENTOS EM 69% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, O QUE ATENDE AO TRINÔMIO ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO ALIMENTANDO, E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Bruno Reschiliani contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, mas a decisão foi mantida com base em parecer desfavorável do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando que cumpre pena em regime fechado e o resultado do exame criminológico desfavorável. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente em crime doloso e cumpre pena por roubo majorado, crime cometido com violência ou grave ameaça. O exame criminológico apontou ausência de mérito para o livramento condicional. 4. A progressão de regime foi deferida e o livramento condicional foi indeferido, pois a progressão deve ser gradual, devendo o agravante passar tempo suficiente em regime intermediário antes de alcançar o livramento condicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de mérito impede a concessão do livramento condicional. 2. A progressão de regime deve ser gradual, respeitando a necessidade de verificação do comportamento do apenado em regime mais brando de vigilância. Legislação Citada: CP, art. 83... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DENTRO DO PERÍODO IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto 11.846/2023. A decisão foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão de falta grave praticada dentro do período impeditivo previsto no referido decreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu o livramento condicional.
1. Para se fazer jus ao livramento condicional, devem ser preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 83 e art. 131 e seguintes da Lei de Execuções Penais, notadamente, o cumprimento do lapso de pena exigido e a comprovação do «bom comportamento durante a execução da pena". 2. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a), deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1970217/MG, que deu origem ao Tema repetitivo 1161 do STJ. 3. A determinação incluída na alínea «b do, III do CP, art. 83 é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea «a do mesmo dispositivo, cuja análise deve considerar todo o histórico prisional do apenado. Os requisitos são cumulativos, pois, além de ostentar bom comportamento durante todo o período de cumprimento da pena, o apenado não pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos últimos 12 meses da data da análise da concessão do benefício. Precedentes do STJ e do TJSP.4. Sentenciado que, embora ostente bom comportamento carcerário por não ter praticado falta grave nos últimos 12 meses, possui histórico prisional desfavorável em razão da prática de duas faltas, uma delas grave, no curso do cumprimento de pena em regime fechado. Sentenciado que, ademais, fora submetida a exame criminológico, o qual resultou predominantemente desfavorável à concessão do livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. 5. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO PROVOU NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA EMBARGANTE ANTES DA AUTUAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte é taxativo ao dispor que as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ Litigância de má-fé. Multa. Afastamento da penalidade. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 18 e §§, do CPC/1973 ao processo penal. Inexistência de valor à causa nas ações penais. Inexistência de lacuna ou omissão. Atuação dentro das prerrogativas profissionais. CPC/1973, art. 17.
«Inaplicável no âmbito do processo penal a multa por litigância de má fé, por ausência de previsão legal, relevando notar que o objetivo do Processo Penal e do Processo Civil são distintos e diversa a natureza das partes. Além do mais, Inexiste no processo penal parâmetro para aplicação da multa, já que não há previsão de valor à causa, ao contrário do que ocorre no processo civil. Recurso provido para afastar a condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Execução provisória. Fazenda Pública. Ajuizamento anterior à Emenda Constitucional 30/2000. Possibilidade. Precatório. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/1973, art. 730.
«A Emenda Constitucional 30/2000 deu nova redação ao § 1º do CF/88, art. 100 para estabelecer, como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados. Em relação às execuções provisórias iniciadas antes da edição da Emenda 30, não há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. Precedentes do STF e do STJ.... ()
