Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO EM DESFAVOR DO PAI. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESULTADO DA CONSULTA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD QUE DEMONSTRA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE MAIOR DO QUE O ALEGADO. RAZOÁVEL A OPINIÃO MINISTERIAL, NO SENTIDO DE TORNAR EQUIVALENTES AS HIPÓTESES DE PENSIONAMENTO NA AUSÊNCIA E NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL, FIXANDO-SE OS ALIMENTOS EM 69% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, O QUE ATENDE AO TRINÔMIO ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO ALIMENTANDO, E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE.