Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé - Requisitos - Execução por quantia certa - Processo extinto em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Ausência de indícios seguros para se reconhecer que o banco exequente tenha deduzido pretensão contra texto expresso de lei, usado o processo para conseguir objetivo ilegal, oposto resistência injustificada ao seu andamento ou procedido de modo temerário - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Condenação indevida.

Repetição de indébito - Excesso de execução - Inaplicabilidade do art. 940 do CC - Imprescindível a demonstração de má-fé do credor - Inexistência de indícios de que o banco réu tivesse atuado de maneira astuta - Ausência de indícios de excesso de execução, não tendo ficado evidenciada conduta maliciosa do banco exequente, imprescindível à incidência do aludido dispositivo legal, à luz do entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 622). Reconhecimento de crédito em favor da executada - Inadmissibilidade - Reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza o reconhecimento de crédito em prol da executada, traduzindo-se, em verdade, no deferimento do levantamento dos valores depositados nos autos, providência determinada na sentença - Sentença de extinção do processo executivo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente mantida - Apelo da executada desprovido.