Número 62249

1 - TJRJ Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio que sofreu o redirecionamento da pretensão executiva, na forma do CTN, art. 135. Lide recursal limitada à forma de arbitramento da verba honorária sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Ente público exequente que reconheceu os argumentos contidos na exceção de pré-executividade, e efetuou o cancelamento da CDA antes da prolação da sentença terminativa. Honorários de sucumbência que devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa, e reduzidos em metade, na forma do art. 90, §4º do CPC. Impossibilidade de se estender os dispositivos legais da Lei . 10.522/2002 aos representantes das fazendas estaduais e municipais, considerando-se que o édito legal mencionado se aplica especificamente à Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta por banco corréu contra sentença que julgou procedente a ação cominatória proposta pelo autor, condenando os réus a adequar os descontos mensais sobre a remuneração do autor ao limite legal de 30%, além do pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa para cada réu. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Alegação de surgimento de novas vagas e de preterição arbitrária. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação.

1 - Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE Acórdão/STF, firmou jurisprudência de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Agente jovem, primário e sem registro de antecedentes criminais. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo provido.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei. Violação reflexa. Agravo não provido.

«1. A legitimidade ou não da cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar Estadual 64/02, promovida pelo IPSEMG, e, por conseguinte, a eventual necessidade de sua devolução ao servidor são questões que refogem dos limites dos CCB, art. 884 e CCB, art. 886, uma vez que somente podem ser resolvidas à luz da citada lei local, o que, contudo, é vedado pela Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ Conflito negativo de competência. Ação monitória ajuizada por empresa pública federal. Carta precatória. Vara Federal deprecante. Vara Distrital deprecada. Comarca Estadual sede da Vara Federal. Competência do Juízo deprecante.

«- O comando inserto no CPC/1973, art. 1.213 explicita que as cartas precatórias, dentre elas as citatórias, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Correção monetária. UFESP.

«A Lei Estadual que criou a UFESP, ao incorporar a inflação real ocorrida no período do congelamento, para fins de atualização monetária do crédito tributário é legítima. Inocorrência de ofensa ao Lei 8.177/1991, art. 9º. Dissídio pretoriano não demonstrado. Recurso especial não conhecido.... (Continua)