Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta por banco corréu contra sentença que julgou procedente a ação cominatória proposta pelo autor, condenando os réus a adequar os descontos mensais sobre a remuneração do autor ao limite legal de 30%, além do pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa para cada réu. ... (Continua)