Número 6184

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024 - Possibilidade - Sentenciado condenado a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos - Cumprimento de mais de 1/6 das penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pecuniária) - Suspensão do direito de obter habilitação para dirigir não implementada por inércia do Juízo - Sentença proferida há mais de dez anos sem que o réu tenha obtido habilitação para dirigir no período - Circunstâncias que justificam a excepcionalidade - Decisão reformada para conceder o indulto ao agravante nos termos do Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII, declarando-se extinta a punibilidade - Agravo em execução provido

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. ALEGAÇÃO, EM APELAÇÃO, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EMBARGADO/APELADO. CARACTERIZAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA PELAS TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. PRELIMINAR AFASTADA.2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O JUÍZO SUCESSÓRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EQUIVALE À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 202, IV, CC). AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTES DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO REFERIDO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Embargos à Execução acolhidos para julgar extinto o processo executório. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Prática de novo crime no curso da execução - Impossibilidade de absolvição - Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Exegese da Súmula 526/STJ - Perda dos dias remidos - Adoção da fração máxima devidamente fundamentada - Agravo não provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.

Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010) , ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Matéria constitucional. Manifestação. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Critérios de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão inadmissível. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)