Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024 - Possibilidade - Sentenciado condenado a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos - Cumprimento de mais de 1/6 das penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pecuniária) - Suspensão do direito de obter habilitação para dirigir não implementada por inércia do Juízo - Sentença proferida há mais de dez anos sem que o réu tenha obtido habilitação para dirigir no período - Circunstâncias que justificam a excepcionalidade - Decisão reformada para conceder o indulto ao agravante nos termos do Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII, declarando-se extinta a punibilidade - Agravo em execução provido